A Junta Comercial de SP, a Jucesp, é o órgão do Governo do Estado de São Paulo que registra a vida oficial das empresas: abertura, alterações do contrato social e encerramento. É na Jucesp que o contrato de uma sociedade limitada ou o registro de um empresário individual passa a valer perante terceiros, e é dela que saem a ficha cadastral e as certidões que bancos, clientes e órgãos públicos pedem.
Quase tudo é feito pela internet, pelo sistema Via Rápida Empresa, integrado à Redesim, e a tabela de preços da Jucesp é pública e atualizada todo ano por portaria. Este texto explica o caminho da abertura, como funciona uma alteração contratual, como consultar uma empresa e quanto custa cada serviço em 2026.
Neste artigo
- O que a Jucesp registra e o que ela não registra
- Como abrir uma empresa na Jucesp passo a passo
- Quanto custam as taxas da Jucesp em 2026
- Qual é o prazo da Jucesp e o que é registro automático
- Como fazer uma alteração contratual na Jucesp
- Como consultar uma empresa na Jucesp
- Quando vale a pena chamar um contador
- Perguntas frequentes sobre a Junta Comercial de SP
O que a Jucesp registra e o que ela não registra
A Jucesp registra os atos dos empresários individuais, das sociedades empresárias, como a sociedade limitada, a sociedade limitada unipessoal e a sociedade anônima, e das cooperativas. Cada empresa registrada recebe um número próprio na Junta, o NIRE, que aparece no contrato social e nas certidões.
Nem toda empresa passa pela Junta. A sociedade simples, usada por muitos profissionais que exercem atividade intelectual, é registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Sociedades de advogados são registradas na OAB. E o MEI é formalizado direto no Portal do Empreendedor, do governo federal, sem processo na Jucesp.
Cada órgão tem o seu papel: a Jucesp registra o ato, a Receita Federal emite o CNPJ, a Secretaria da Fazenda cuida da inscrição estadual e a prefeitura, da inscrição municipal e do licenciamento. No Via Rápida Empresa essas etapas conversam entre si.
Como abrir uma empresa na Jucesp passo a passo
O caminho é o mesmo para quase todas as empresas limitadas e empresários individuais do estado. A ordem importa, porque cada etapa usa o número gerado na anterior.
Tudo começa pela consulta de viabilidade: no Via Rápida Empresa você informa o nome pretendido, o endereço e as atividades. A prefeitura responde se a atividade pode funcionar naquele endereço e a Jucesp confere se o nome está disponível. Com a viabilidade aprovada, preenche-se pela Redesim o pedido de inscrição no CNPJ, e com ele é gerado o Documento Básico de Entrada, o DBE, que acompanha o processo.
Em seguida vem o instrumento de constituição: o contrato social, no caso de sociedade, ou o requerimento de empresário, no caso do empresário individual. É nele que ficam sócios, capital, atividades, endereço e administração. Os documentos são assinados digitalmente e a taxa da Jucesp é paga por DARE, a guia estadual de arrecadação, no código próprio da Junta.
O processo é enviado pelo sistema e a Jucesp analisa. Se houver algum problema, o processo volta em exigência, com a indicação do que corrigir. Registrado o ato, o CNPJ é liberado e seguem a inscrição estadual, para quem vende mercadoria ou tem outra atividade sujeita ao ICMS, e a inscrição municipal, além do licenciamento da prefeitura.
Quem vai optar pelo Simples Nacional precisa fazer a opção logo depois da abertura: o prazo é de até 30 dias contados do último deferimento de inscrição, municipal ou estadual, quando exigível, desde que não tenham passado 60 dias da inscrição no CNPJ. Quem deixa passar esse prazo só pode optar no próximo período regular, como explica o post sobre a opção pelo Simples Nacional 2027.
Quanto custam as taxas da Jucesp em 2026
Os valores de 2026 estão na Portaria Jucesp nº 146, de 19 de dezembro de 2025, em vigor desde 1º de janeiro de 2026. A tabela é calculada em UFESP, a unidade fiscal do estado, que vale R$ 38,42 em 2026. Estes são os serviços que mais aparecem no dia a dia de uma empresa:
| Serviço (atendimento pela internet) | Valor em 2026 |
|---|---|
| Empresário individual: inscrição ou alteração | R$ 120,25 |
| Empresário individual enquadrado como ME ou EPP | R$ 94,90 |
| Sociedade empresária, exceto S/A: contrato social, alteração, ata | R$ 273,55 |
| Sociedade empresária enquadrada como ME ou EPP | R$ 218,99 |
| Sociedade por ações: ato constitutivo, atas | R$ 583,98 |
| Distrato social e cancelamento de inscrição de empresário | Isento |
| Ficha cadastral e certidão simplificada pela internet | Isento |
| Certidão de inteiro teor online de sociedade, exceto S/A, por ato | R$ 73,00 |
| Certidão específica com teor solicitado, pela internet | R$ 91,06 |
A mesma portaria traz outros itens, como recurso ao plenário, proteção de nome empresarial e documentos de arquivamento obrigatório, como a procuração, a R$ 164,05. A certidão específica pré-formatada, com até três arquivamentos, sai isenta pela internet. Quem é atendido nos postos e escritórios regionais paga também o preço de atendimento do posto, que tem tabela própria.
Um detalhe que pega muita gente de surpresa: a taxa é cobrada por ato registrado. Uma alteração contratual de sociedade limitada ME custa R$ 218,99, seja ela para mudar só o endereço ou para mudar endereço, sócio e atividade de uma vez. Juntar mudanças no mesmo instrumento, quando fizer sentido, economiza taxa e tempo.
A taxa da Jucesp não é o custo total de abrir ou alterar uma empresa. Certificado digital, licenças da prefeitura e honorários entram à parte, e o post sobre quanto custa abrir uma empresa mostra essa conta completa.
Qual é o prazo da Jucesp e o que é registro automático
A lei do registro de empresas fixa dois prazos. Os atos de decisão singular, que incluem a constituição e as alterações da maioria das limitadas e dos empresários individuais, devem ser decididos em até 2 dias úteis do recebimento. Os atos que exigem decisão colegiada, como a constituição de sociedade anônima e as transformações, incorporações, fusões e cisões, em até 5 dias úteis. Se a Junta não decidir no prazo, o interessado pode pedir que o ato seja considerado arquivado.
A mesma lei prevê o registro automático. Quando a consulta de viabilidade de nome e endereço já foi aprovada e o ato usa o instrumento padrão do órgão federal de registro, o registro sai na hora, e a análise formal é feita depois, em até 2 dias úteis. Se a análise encontrar vício insanável, o arquivamento é cancelado; se for sanável, segue o procedimento de correção definido pelo órgão federal de registro, o Drei. Por isso o instrumento padrão não dispensa conferir os dados.
Outro prazo que costuma passar despercebido: o ato deve ser levado à Junta em até 30 dias da assinatura. Dentro desse prazo, o registro produz efeitos desde a data em que o documento foi assinado. Depois dele, os efeitos contam só a partir do despacho que conceder o arquivamento, o que pode criar problema em saída de sócio ou mudança de endereço já praticada.
Se o processo cair em exigência, você tem até 30 dias para cumprir, contados da ciência ou da publicação do despacho. Passado esse prazo, a lei trata a reapresentação como novo pedido, com nova taxa.
Como fazer uma alteração contratual na Jucesp
A alteração contratual segue o mesmo caminho da abertura, com uma diferença: você parte do cadastro que já existe. Mudança de endereço, de nome empresarial ou de atividade exige nova consulta de viabilidade, porque a prefeitura e a Junta precisam aprovar o novo cenário. Entrada e saída de sócio, mudança de capital e troca de administrador em geral dispensam a viabilidade, mas pedem a atualização do CNPJ.
No atendimento do nosso escritório em Campinas, e dos clientes que acompanhamos em todo o Brasil, o que mais vemos atrasar uma alteração é o contrato social desatualizado. A empresa passou anos sem registrar pequenas mudanças e, quando precisa de uma alteração urgente, descobre que antes terá de acertar o histórico. Nesses casos costuma valer a pena fazer uma alteração com consolidação do contrato, que reescreve o texto inteiro já com todas as mudanças.
Vale lembrar que mudar a atividade na Junta mexe em outras frentes. O novo CNAE pode mudar o anexo do Simples Nacional, a necessidade de inscrição estadual e o licenciamento na prefeitura. Por isso a alteração deve ser pensada junto com o contador, antes de assinar. O post sobre o que é CNAE ajuda nessa escolha.
Como consultar uma empresa na Jucesp
Pelo Jucesp Online, com cadastro no sistema, qualquer pessoa pesquisa uma empresa pelo nome ou pelo NIRE e emite a ficha cadastral sem custo. Existem duas versões.
A ficha cadastral simplificada traz os dados atuais: situação, NIRE, CNPJ, data de constituição, capital, endereço, objeto social e quadro de sócios e administradores. É a que responde como a empresa está hoje.
A ficha cadastral completa traz o histórico dos atos registrados: entradas e saídas de sócios, mudanças de endereço, aumentos de capital. É a que responde o que aconteceu com essa empresa ao longo do tempo, e costuma ser pedida em auditoria de compra de empresa e em análise de crédito.
A ficha é um documento informativo. Quando o banco, o cartório ou uma licitação pede um documento com valor de certidão, o caminho é a certidão simplificada, que pela internet também é gratuita, ou a certidão de inteiro teor, que reproduz um ato específico, como a última alteração contratual. O post sobre como consultar a inscrição municipal mostra como cada um desses documentos se encaixa com o cartão CNPJ e as inscrições estadual e municipal.
Quando vale a pena chamar um contador
Quando o ato mexe em mais de uma frente ao mesmo tempo: mudança de atividade que afeta o regime tributário, entrada de sócio com integralização em bens, mudança de endereço para outro município ou transformação de empresário individual em sociedade. Nessas situações o risco não está na taxa, está em registrar na Junta algo que depois não fecha com a Receita, com o estado ou com a prefeitura.
Também vale quando há prazo apertado, como uma licitação ou um contrato que depende do CNPJ atualizado, porque uma exigência da Junta pode custar dias. Se você precisa abrir ou alterar a sua empresa, fale com a RRT pelo WhatsApp. A nossa área de abertura de empresa em Campinas acompanha abertura, alteração e encerramento do protocolo ao registro.
Perguntas frequentes sobre a Junta Comercial de SP
Quanto custa abrir uma empresa limitada na Jucesp em 2026?
A taxa de registro do contrato social de sociedade limitada é de R$ 273,55, ou R$ 218,99 quando a empresa é enquadrada como ME ou EPP, pela tabela de 2026. Certificado digital, licenças e honorários são custos à parte.
Quanto tempo a Jucesp leva para registrar uma empresa?
A lei prevê até 2 dias úteis para os atos de decisão singular, como a constituição da maioria das limitadas, e até 5 dias úteis para os de decisão colegiada. Com viabilidade aprovada e instrumento padrão, o registro é automático.
A ficha cadastral da Jucesp é gratuita?
Pela internet, sim. A tabela de 2026 prevê isenção para a ficha cadastral e para a certidão simplificada emitidas pela internet. A ficha impressa, pedida no balcão, é cobrada.
Qual a diferença entre ficha cadastral simplificada e completa?
A simplificada mostra os dados atuais da empresa. A completa mostra o histórico de atos registrados, como entradas e saídas de sócios e mudanças de endereço.
Preciso reconhecer firma nos documentos da Jucesp?
Não. A lei dispensa o reconhecimento de firma nos atos levados a arquivamento nas juntas comerciais. Na prática, os processos são assinados digitalmente pelo sistema.
Quanto custa encerrar uma empresa na Jucesp?
O distrato social e o cancelamento de inscrição de empresário individual são isentos na tabela de 2026. O encerramento, porém, tem outras etapas e obrigações, explicadas no post sobre como fechar uma empresa.
Qual o prazo para levar uma alteração contratual à Jucesp?
Até 30 dias da assinatura. Dentro desse prazo, o registro vale desde a data em que o documento foi assinado; depois dele, os efeitos só contam a partir do despacho que conceder o arquivamento.
Precisa abrir ou alterar sua empresa na Jucesp?
A RRT Contabilidade fica em Campinas, atende clientes de todo o Brasil e cuida da abertura, das alterações contratuais e do encerramento de empresas na Jucesp e nos demais órgãos, do primeiro protocolo ao registro final. Manda o que você precisa registrar: falar com a RRT no WhatsApp.
