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Assessoria societária é o acompanhamento das mudanças na estrutura de uma empresa: alteração do contrato social, entrada e saída de sócios, mudança de capital, de endereço ou de atividade. Em Campinas, como em todo o estado de São Paulo, esses atos são registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo, a Jucesp, e depois precisam chegar à Receita Federal, à prefeitura e, quando for o caso, ao Simples Nacional.
A boa notícia é que quase tudo é feito pela internet e as taxas são públicas. Aqui você entende o que a contabilidade faz e o que fica com o advogado, como funciona a alteração contratual na Jucesp, o que muda quando um sócio entra ou sai, quais impostos podem aparecer na venda de quotas e quais cadastros precisam ser atualizados depois.
A contabilidade cuida da parte registral e cadastral: monta o processo no sistema da Junta, confere se a mudança fecha com o CNPJ, com o regime tributário e com a licença da prefeitura, acompanha as exigências e atualiza os cadastros depois do registro. Também calcula o que tem reflexo em números, como o balanço usado na apuração de haveres e o imposto sobre o ganho na venda de quotas.
A parte jurídica é do advogado. O Estatuto da Advocacia, a Lei 8.906/1994, reserva ao advogado a consultoria e a assessoria jurídicas, o que inclui redigir cláusulas sob medida, acordo de sócios, regras de sucessão e a negociação de uma saída litigiosa. O post sobre consultoria e assessoria jurídica para empresas explica essa divisão em detalhe.
Um ponto que costuma confundir: a Lei Complementar 123/2006 dispensa o visto de advogado no contrato social da microempresa e da empresa de pequeno porte para o registro na Junta. A dispensa vale para o registro, não para a qualidade do documento. Um contrato genérico, sem regra para saída de sócio, costuma ser a origem das disputas mais caras.
A alteração é feita pelo Via Rápida Empresa, o sistema integrado da Jucesp com a Redesim. Mudança de endereço, de nome empresarial ou de atividade pede nova consulta de viabilidade, porque a prefeitura e a Junta precisam aprovar o novo cenário. Entrada e saída de sócio, mudança de capital e troca de administrador em geral dispensam a viabilidade, mas exigem a atualização do CNPJ.
Depois vem o instrumento de alteração, que é assinado digitalmente, o pagamento da taxa por DARE, a guia estadual, e o protocolo. A Lei 8.934/1994 dá à Junta até 2 dias úteis para decidir os atos de decisão singular, que incluem as alterações da maioria das limitadas.
Os valores de 2026 estão na Portaria Jucesp nº 146/2025, calculados em UFESP, que vale R$ 38,42 neste ano. A taxa é cobrada por ato registrado, então juntar várias mudanças no mesmo instrumento custa uma taxa só.
| Ato na Jucesp (pela internet) | Valor em 2026 |
|---|---|
| Alteração de sociedade empresária (exceto S/A) | R$ 273,55 |
| Alteração de sociedade enquadrada como ME ou EPP | R$ 218,99 |
| Alteração de empresário individual | R$ 120,25 |
| Alteração de empresário individual ME ou EPP | R$ 94,90 |
| Distrato social | Isento |
Dois prazos merecem atenção. O ato deve ser levado à Junta em até 30 dias da assinatura para produzir efeitos desde a data em que foi assinado; depois disso, os efeitos contam só a partir do registro. E se o processo cair em exigência, há 30 dias para cumprir, sob pena de virar novo pedido com nova taxa. O post sobre a Junta Comercial de SP traz a tabela completa e a consulta de fichas e certidões.
Um sócio pode entrar de dois jeitos. Comprando quotas de quem já é sócio, por cessão de quotas, ou subscrevendo quotas novas num aumento de capital. No primeiro caso o dinheiro vai para o sócio que vende. No segundo, vai para a empresa.
Quando o novo sócio integraliza o capital com um imóvel, entra o ITBI, o imposto municipal sobre a transmissão de imóveis. A Constituição, no artigo 156, prevê que o ITBI não incide na incorporação de imóvel ao patrimônio da empresa em realização de capital, com uma ressalva para empresas cuja atividade preponderante é a compra e venda, a locação ou o arrendamento de imóveis. Em outubro de 2026, no Tema 1.348, o STF decidiu que essa ressalva não se aplica à integralização de capital. Em Campinas, a Secretaria de Finanças tem um requerimento próprio de não incidência do ITBI na integralização de capital social, e o reconhecimento é pedido à prefeitura, não presumido.
A entrada também precisa ser conferida contra o Simples Nacional, como mostramos mais adiante, porque um sócio com participação em outras empresas pode tirar a empresa do regime.
A saída mais simples é a cessão de quotas. O Código Civil, no artigo 1.057, permite ceder quotas a outro sócio sem consulta aos demais e a um terceiro se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital, salvo regra diferente no contrato. O sócio que cede continua respondendo, junto com quem comprou, pelas obrigações que tinha como sócio por até 2 anos depois do registro da alteração, conforme o artigo 1.003.
Quando ninguém compra as quotas, a saída se dá pela retirada ou pela exclusão do sócio, e a empresa paga a ele o valor da participação. É a apuração de haveres. O artigo 1.031 do Código Civil determina que, salvo disposição em contrário no contrato, o valor da quota é calculado com base na situação patrimonial da empresa na data da saída, verificada em balanço especialmente levantado, e pago em dinheiro em 90 dias, a não ser que haja acordo ou regra contratual diferente.
É aqui que a contabilidade pesa. O balanço especial depende de uma escrituração em dia, com estoques, contas a receber e passivos conferidos. Uma contabilidade atrasada transforma uma saída amigável em discussão sobre números. Se o contrato social traz um critério próprio de avaliação, ele prevalece, e a redação desse critério é trabalho do advogado.
Quem vende as quotas com lucro paga imposto de renda sobre o ganho de capital, que é a diferença entre o valor de venda e o custo de aquisição das quotas. Para pessoa física, a Lei 13.259/2016 fixa alíquotas progressivas: 15% sobre a parcela do ganho até R$ 5 milhões, 17,5% de R$ 5 milhões a R$ 10 milhões, 20% de R$ 10 milhões a R$ 30 milhões e 22,5% acima disso. O imposto é pago por DARF até o último dia útil do mês seguinte ao da venda.
Exemplo prático com números hipotéticos. Um sócio integralizou R$ 100.000 em quotas e as vende por R$ 400.000. O ganho de capital é de R$ 300.000, e o imposto fica em 15% × R$ 300.000 = R$ 45.000. Se a venda for parcelada, o imposto é pago proporcionalmente a cada parcela recebida.
Um ponto que pega muita gente de surpresa: o custo das quotas é o valor que consta na declaração de imposto de renda do sócio, não o valor que ele acha que a empresa vale. Quem nunca declarou a participação ou declarou valor errado precisa resolver isso antes de calcular o ganho.
Na apuração de haveres o tratamento depende da composição do valor pago. Se a empresa entrega um imóvel ao sócio que sai, a Lei 9.249/1995 permite que a devolução seja feita pelo valor contábil ou pelo valor de mercado, e no segundo caso a diferença é ganho de capital da empresa. Por isso a forma de pagar os haveres deve ser decidida com o contador antes da assinatura.
O registro na Jucesp é só a primeira etapa. Na Receita Federal, o quadro de sócios e administradores do CNPJ é atualizado pelo mesmo processo integrado, e convém conferir o cartão CNPJ depois do deferimento. Procurações eletrônicas, certificado digital e acessos bancários do sócio que saiu também precisam ser revistos.
Na Prefeitura de Campinas, a Secretaria de Finanças tem serviço de alteração de inscrição de pessoa jurídica no cadastro mobiliário, e mudança de endereço ou de atividade pode exigir novo licenciamento. O post sobre como consultar a inscrição municipal mostra como conferir se os dados da prefeitura bateram com os da Junta.
No Simples Nacional, a atenção vai para o novo sócio. A Lei Complementar 123/2006, no artigo 3º, impede o regime quando um sócio pessoa física também é sócio de outra empresa do Simples, tem mais de 10% de outra empresa fora do Simples ou é administrador de outra empresa com fins lucrativos, sempre que a receita bruta somada das empresas passar de R$ 4,8 milhões no ano. Empresa com sócio pessoa jurídica também não pode ser do Simples. Nesses casos a exclusão é obrigatória, deve ser comunicada até o último dia útil do mês seguinte ao fato e vale a partir do mês seguinte ao da situação que impede o regime. O post sobre empresário que tem mais de um CNPJ detalha essa conta.
No atendimento do nosso escritório em Campinas, e dos clientes que acompanhamos em todo o Brasil, o que mais vemos atrasar uma alteração é o contrato social desatualizado. A empresa passou anos sem registrar pequenas mudanças e, na hora da saída de um sócio, descobre que precisa acertar o histórico antes. A ordem abaixo evita essa volta.
Antes de assinar qualquer documento. A maioria dos problemas societários nasce de uma alteração assinada sem conferir o efeito no regime tributário, no imposto do sócio que vende ou nos cadastros da prefeitura. Também vale quando o sócio que sai vai receber haveres, porque o balanço especial precisa partir de uma contabilidade em dia.
É esse o trabalho da nossa assessoria societária: registro e alterações na Jucesp, atualização de cadastros e cálculo dos efeitos fiscais, em conjunto com o advogado da empresa, que cuida da parte jurídica do contrato.
Uma alteração societária mal feita aparece meses depois, numa exclusão do Simples, num imposto de ganho de capital não pago ou num sócio que saiu no papel mas continua nos cadastros. Planejar antes de assinar custa muito menos do que corrigir depois.
A RRT Contabilidade fica em Campinas e atende clientes em todo o Brasil, cuidando das alterações contratuais, da entrada e saída de sócios e da atualização de todos os cadastros, lado a lado com o advogado da empresa.
Vai mudar o quadro de sócios da sua empresa?
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Cuidamos de todo o processo para: mudança de sócios (entrada/saída), alteração de endereço, aumento de capital social, mudança de atividade (CNAE) e alteração da razão social.
Conduzimos o processo de encerramento da sua empresa de forma segura, garantindo a baixa em todos os órgãos (Federal, Estadual e Municipal) e evitando a geração de dívidas futuras.
Assessoramos na transformação da sua empresa, seja de MEI para Microempresa (ME), ou de Empresário Individual (EI) para Sociedade Limitada (LTDA), garantindo a estrutura ideal para seu crescimento.
Oferecemos suporte completo na emissão de Certidões Negativas de Débito (CNDs), regularização de pendências fiscais e cadastros em órgãos públicos.
Conhecemos os processos e exigências da JUCESP e dos órgãos de Campinas, o que nos permite executar os serviços com muito mais rapidez e sem erros.
Como seus contadores, já conhecemos sua empresa. Isso garante que qualquer alteração societária seja feita em total harmonia com seu planejamento fiscal e contábil.
A taxa é de R$ 273,55 para sociedade empresária e de R$ 218,99 para sociedade enquadrada como ME ou EPP, conforme a Portaria Jucesp nº 146/2025. A taxa é cobrada por ato, então várias mudanças no mesmo instrumento pagam uma taxa só.
A Lei 8.934/1994 dá à Jucesp até 2 dias úteis para decidir os atos de decisão singular, como a maioria das alterações de limitadas. Exigências e a atualização dos demais cadastros podem alongar o prazo total.
Paga, se vender por valor maior que o custo das quotas. Para pessoa física, o ganho de capital é tributado de 15% a 22,5%, conforme a Lei 13.259/2016, e o DARF vence no último dia útil do mês seguinte ao da venda.
A cessão de quotas transfere participação na empresa, e não um imóvel. O ITBI aparece quando um imóvel muda de dono, como na integralização de capital com imóvel ou na entrega de imóvel ao sócio que sai, e cada caso deve ser conferido com a prefeitura.
Por um tempo, sim. O Código Civil mantém a responsabilidade do sócio que cede quotas ou se retira por até 2 anos depois do registro da alteração, nas condições previstas em lei.
Não. Acordo de sócios e cláusulas sob medida são trabalho jurídico, privativo de advogado. A contabilidade cuida do registro, dos cadastros e dos efeitos fiscais da alteração.
O registro na Jucesp é só a primeira etapa. Na Receita Federal, o quadro de sócios e administradores do CNPJ é atualizado pelo mesmo processo integrado, e convém conferir o cartão CNPJ depois do deferimento. Procurações eletrônicas, certificado digital e acessos bancários do sócio que saiu também precisam ser revistos.
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