Contabilidade para terceiro setor é a escrituração das associações, fundações e demais organizações sem fins lucrativos, feita segundo uma norma própria do Conselho Federal de Contabilidade, a ITG 2002 (R1). Ela registra doações, subvenções, trabalho voluntário e gratuidades, e é a prova de que a entidade cumpre os requisitos para manter a imunidade ou a isenção de tributos.
A boa notícia é que a entidade bem escriturada ganha duas vezes: protege o benefício fiscal e fica pronta para firmar parcerias com o poder público e receber recursos de doadores. Aqui você entende a diferença entre imunidade e isenção, o que a ITG 2002 exige, quando a entidade entrega ECD e ECF, como funciona a prestação de contas no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e o que muda com a Reforma Tributária.
O que é o terceiro setor e quais entidades fazem parte dele?
Terceiro setor é o conjunto das organizações privadas sem fins lucrativos que atuam em causas de interesse coletivo, como assistência social, educação, saúde, cultura, esporte e meio ambiente. Ele fica entre o primeiro setor, que é o Estado, e o segundo, que são as empresas.
As formas jurídicas mais comuns são a associação, que reúne pessoas em torno de um objetivo comum, e a fundação, que nasce de um patrimônio destinado a uma finalidade. Sem fins lucrativos não quer dizer sem superávit: a entidade pode ter sobra de recursos, desde que não distribua esse resultado entre associados ou dirigentes e o aplique nas próprias finalidades.
Qual a diferença entre imunidade e isenção?
Imunidade está na Constituição e impede que o tributo seja cobrado; isenção está na lei e dispensa o pagamento de um tributo que, em princípio, seria devido. A diferença importa porque a imunidade só pode ser mudada por emenda constitucional, enquanto a isenção pode ser alterada ou revogada por lei.
O artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição proíbe a cobrança de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços dos partidos políticos e suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Os requisitos estão no artigo 14 do Código Tributário Nacional: não distribuir patrimônio ou renda, aplicar os recursos integralmente no país e nas finalidades da entidade, e manter a escrituração em livros que assegurem sua exatidão.
A Lei 9.532/1997 detalha o tema em dois artigos: o 12 trata das instituições de educação e de assistência social imunes, e o 15 da isenção de Imposto de Renda e CSLL das instituições filantrópicas, recreativas, culturais e científicas e das associações civis sem fins lucrativos. Uma associação esportiva ou cultural, portanto, costuma ser isenta, e não imune, e o benefício pode mudar se a lei mudar.
O que é o CEBAS e para que ele serve?
O CEBAS, Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social, é o documento que dá acesso à imunidade das contribuições para a seguridade social. O artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição fala em “isenção” dessas contribuições para as entidades beneficentes que cumpram as exigências da lei, mas o Supremo Tribunal Federal trata essa regra como imunidade.
A lei que define as exigências é a Lei Complementar 187/2021, que regula a certificação nas áreas de saúde, educação e assistência social. Com o CEBAS, a entidade deixa de pagar, entre outras, a contribuição patronal ao INSS sobre a folha, o que costuma ser o maior ganho financeiro. Sem ele, a entidade pode ser imune aos impostos e, mesmo assim, pagar a contribuição patronal normalmente.
Um ponto que pega muita gente de surpresa: a imunidade de impostos não alcança as contribuições sobre a folha. A Medida Provisória 2.158-35/2001 inclui as instituições de educação e assistência social, as associações e as fundações de direito privado entre as entidades que pagam o PIS de 1% sobre a folha de salários. A exceção é a entidade com CEBAS que cumpre os requisitos da Lei Complementar 187/2021: a imunidade dessa lei abrange também a contribuição do artigo 239 da Constituição, que é o PIS. Essa cobrança tem data para acabar: com a Reforma Tributária, o PIS é extinto, e a Lei Complementar 214/2025 revoga o PIS sobre a folha dessas entidades a partir de 1º de janeiro de 2027.
O que a ITG 2002 (R1) exige da contabilidade?
A ITG 2002 (R1) é a interpretação técnica do Conselho Federal de Contabilidade para as entidades sem finalidade de lucros. Ela manda registrar receitas e despesas pelo regime de competência, como em qualquer empresa, mas adapta a linguagem: em vez de lucro ou prejuízo, fala-se em superávit ou déficit, e o patrimônio líquido é chamado de patrimônio social.
Três regras são próprias do setor. O trabalho voluntário, inclusive o de membros da diretoria no exercício da função, é reconhecido pelo valor justo, como se a entidade tivesse pago por ele. As imunidades tributárias não são tratadas como subvenção e não entram como receita no resultado. E as notas explicativas precisam trazer, entre outras informações, a relação dos tributos objeto de renúncia fiscal.
As gratuidades, que são os atendimentos ou bolsas concedidos sem cobrança, também precisam ser controladas e evidenciadas. É com esse controle que a entidade demonstra, por exemplo, o cumprimento das contrapartidas exigidas para o CEBAS. Doações e subvenções com destinação específica devem ficar em contas separadas, para mostrar que o dinheiro foi usado no que foi combinado.
A entidade imune ou isenta precisa entregar ECD e ECF?
A ECF, sim, em regra. A Escrituração Contábil Fiscal é exigida das pessoas jurídicas em geral, inclusive das imunes e isentas, e é nela que a entidade informa sua situação perante o Imposto de Renda.
A ECD, a escrituração contábil digital, depende do tamanho. As entidades imunes e isentas são obrigadas a entregá-la quando a soma das receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições e assemelhados chega a R$ 4.800.000,00 ou mais no ano, ou ao valor proporcional quando o período é menor. O prazo é o último dia útil de junho do ano seguinte.
Ficar abaixo do limite da ECD não dispensa a contabilidade. O artigo 14 do Código Tributário Nacional exige a escrituração para manter a imunidade, e a ITG 2002 continua valendo para a entidade de qualquer tamanho.
Como funciona a prestação de contas nas parcerias com o poder público?
Pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, a Lei 13.019/2014, conhecido como MROSC. Ele regula as parcerias entre a administração pública e as organizações sem fins lucrativos por meio de três instrumentos: o termo de colaboração, quando a proposta parte do poder público; o termo de fomento, quando parte da organização; e o acordo de cooperação, quando não há repasse de dinheiro.
Para celebrar parceria, a organização precisa cumprir requisitos, entre eles ter pelo menos um, dois ou três anos de existência com CNPJ ativo, conforme a parceria seja com município, com o Distrito Federal ou com estado e União, e manter a escrituração de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade. Sem contabilidade regular, a entidade já fica de fora do chamamento público.
A prestação de contas no MROSC olha para o resultado: a organização demonstra o cumprimento do objeto e das metas, com relatório de execução do objeto e, quando exigido, relatório de execução financeira. Por isso o controle dos recursos de cada parceria precisa ser separado desde o primeiro dia, com conta bancária própria e documentos ligados a cada despesa do plano de trabalho.
Veja um exemplo de como a ITG 2002 muda o resultado
Imagine uma associação de assistência social que, no ano, recebeu R$ 400.000,00 em doações e R$ 200.000,00 de uma parceria com o município, e gastou R$ 580.000,00 nas atividades. Os números são hipotéticos e redondos.
Sem registrar o voluntariado, o resultado seria um superávit de R$ 20.000,00: R$ 600.000,00 de receitas menos R$ 580.000,00 de despesas. Agora imagine que dez voluntários trabalharam 4 horas por semana durante 50 semanas, num serviço cujo valor justo é de R$ 30,00 por hora. São 2.000 horas e R$ 60.000,00 de trabalho voluntário.
Pela ITG 2002, esses R$ 60.000,00 entram como receita de trabalho voluntário e, ao mesmo tempo, como despesa da atividade. O superávit continua em R$ 20.000,00, mas as demonstrações passam a mostrar um custo real de R$ 640.000,00 para manter o atendimento. É essa informação que doadores, conselhos e órgãos públicos querem ver.
O que muda com a Reforma Tributária para o terceiro setor?
A Emenda Constitucional 132/2023 mandou aplicar ao IBS e à CBS, os novos tributos sobre consumo, as imunidades do artigo 150, VI, da Constituição, que já valiam para os impostos, e a Lei Complementar 214/2025 detalhou a regra: são imunes os fornecimentos feitos pelas instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, pelos partidos políticos, pelos sindicatos de trabalhadores e pelas entidades religiosas. Para partidos, sindicatos e instituições de educação e de assistência social, a lei exige o cumprimento dos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional. O CEBAS, sozinho, não garante essa imunidade: a Constituição diz expressamente que a regra das entidades beneficentes nas contribuições para a seguridade social não se aplica ao IBS nem à CBS.
A imunidade vale para o que a entidade fornece, não para o que ela compra. A própria lei diz que essas imunidades não se aplicam às aquisições de bens e serviços, e a entidade continuará pagando o IBS e a CBS embutidos no preço dos fornecedores. As associações que hoje são apenas isentas, e não imunes, precisam de análise específica, porque não estão automaticamente na regra de imunidade.
Outra mudança de 2027 atinge a folha: o PIS de 1% sobre a folha de salários, pago hoje por associações e fundações sem CEBAS, deixa de existir em 1º de janeiro de 2027. O PIS das folhas até dezembro de 2026 continua devido, mesmo que seja pago em 2027.
No atendimento do nosso escritório em Campinas, e dos clientes que acompanhamos em todo o Brasil, o que mais vemos é entidade que mistura recursos de parcerias diferentes na mesma conta bancária e só descobre o problema na prestação de contas, quando já não consegue ligar cada despesa ao plano de trabalho certo.
Quando vale a pena chamar um contador?
Logo na constituição da entidade, para que o estatuto traga as cláusulas que a lei exige para imunidade e isenção, e sempre que a entidade for disputar um chamamento público, pedir ou renovar o CEBAS, contratar funcionários ou chegar a R$ 4.800.000,00 de receitas no ano. Também vale antes de aceitar uma doação com condições ou uma subvenção com destinação específica.
O trabalho do contador nesse caso é manter a escrituração pela ITG 2002, a folha, a ECF e a ECD quando exigida, e organizar a prestação de contas de cada parceria. A contabilidade para o terceiro setor é parte da nossa contabilidade consultiva, que acompanha a entidade durante todo o ano, e não só no fechamento.
Perguntas frequentes sobre contabilidade para terceiro setor
Associação sem fins lucrativos paga imposto?
Depende. Instituições de educação e de assistência social que cumprem os requisitos do Código Tributário Nacional são imunes a impostos, e outras associações podem ser isentas por lei. Sem CEBAS, a entidade em geral paga a contribuição patronal ao INSS e, sobre as folhas até dezembro de 2026, o PIS de 1%, que deixa de existir em 2027.
Qual a diferença entre imunidade e isenção?
A imunidade está na Constituição e impede a cobrança do tributo. A isenção está na lei e dispensa o pagamento de um tributo que seria devido, e pode ser alterada por outra lei.
Entidade sem fins lucrativos pode ter superávit?
Pode. O que a lei proíbe é distribuir o resultado entre associados, dirigentes ou mantenedores. O superávit precisa ser aplicado nas finalidades da entidade.
O que é a ITG 2002?
É a interpretação técnica do Conselho Federal de Contabilidade para entidades sem finalidade de lucros. Ela trata do registro de doações, subvenções, trabalho voluntário e gratuidades e das informações que precisam constar nas notas explicativas.
Toda entidade do terceiro setor entrega ECD?
Não. As imunes e isentas entregam a ECD quando a soma de receitas, doações, incentivos, subvenções e contribuições chega a R$ 4.800.000,00 ou mais no ano. A ECF, por outro lado, é exigida em regra de todas.
O trabalho voluntário precisa ser contabilizado?
Sim. A ITG 2002 manda reconhecer o trabalho voluntário pelo valor justo, inclusive o dos membros da diretoria no exercício da função, como se a entidade tivesse pago por ele.
A imunidade do IBS e da CBS vale para as compras da entidade?
Não. A Lei Complementar 214/2025 diz que essas imunidades não se aplicam às aquisições de bens e serviços. A entidade continua pagando os novos tributos embutidos no preço dos fornecedores.
Proteja o benefício fiscal: contabilidade em dia é requisito, não detalhe
Para uma entidade sem fins lucrativos, a contabilidade é a prova de que ela merece a imunidade ou a isenção. Escrituração atrasada ou recursos misturados podem custar o benefício fiscal, a parceria com o poder público e a confiança dos doadores.
A RRT Contabilidade fica em Campinas e atende clientes em todo o Brasil, cuidando da escrituração pela ITG 2002, da folha, das declarações e da prestação de contas de associações e fundações.
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