A festa de confraternização só pode reduzir o imposto da empresa que apura pelo Lucro Real, e mesmo assim o tema é discutido. A lógica é que a despesa com um evento para todos os empregados pode ser tratada como despesa necessária e usual da atividade, mas a Câmara Superior do CARF, última instância administrativa federal, já decidiu que ela não é dedutível. No Lucro Presumido e no Simples Nacional, a festa não muda o imposto, porque esses regimes não descontam despesas.
Dá para organizar a festa de fim de ano com segurança sabendo o que tem risco, o que nunca é dedutível e o que precisa ser documentado. Aqui você vê a regra do Lucro Real, o que fica de fora, a documentação necessária, os cuidados com sorteios e brindes e por que a festa não vira salário.
A festa de confraternização é despesa dedutível?
Depende do regime tributário e da postura que a empresa quer adotar. No Lucro Real, o Imposto de Renda e a CSLL são calculados sobre o lucro, e as despesas reduzem esse lucro quando são aceitas pela legislação: são dedutíveis as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, e também as usuais ou normais no tipo de negócio.
A dúvida é se a festa de fim de ano entra nesse conceito. Há decisões nos dois sentidos. Em 2022, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF decidiu, por maioria, que a festa de confraternização dos funcionários é mera liberalidade da empresa e não se enquadra como despesa necessária, mantendo a cobrança. Turmas ordinárias do CARF já decidiram o contrário, reconhecendo a festa como despesa ligada ao bem-estar dos trabalhadores.
A postura conservadora, portanto, é adicionar a despesa ao lucro na apuração do Lucro Real, ou seja, não deduzir. A empresa que decide deduzir precisa saber que assume um risco de autuação e deve reunir uma documentação forte para se defender.
O que faz a despesa ter mais chance de ser aceita?
A festa aberta a todos os empregados é a que tem argumento mais sólido. Decisões antigas do Conselho de Contribuintes, que antecedeu o CARF, já condicionavam a dedução a eventos que incluíssem o conjunto dos empregados, e não só diretores ou gerentes.
Contam a favor também o valor compatível com o porte da empresa, a ligação com a política de pessoal, como uma confraternização anual prevista e comunicada a todos, e a documentação completa. Um jantar de luxo em que só uma parte da equipe participa, por outro lado, tende a ser visto como liberalidade, que é o gasto que a empresa faz por vontade própria e que não é necessário à atividade.
O que nunca é dedutível na festa?
Três grupos de despesa ficam de fora em qualquer caso no Lucro Real. O primeiro são os brindes: a legislação proíbe a dedução das despesas com brindes, tanto para o Imposto de Renda quanto para a CSLL. Canecas, agendas e kits com a marca da empresa, distribuídos na festa ou enviados a clientes, entram aqui.
O segundo é a festa só para sócios, diretores e administradores. Ela não tem relação com a manutenção da atividade e é tratada como gasto pessoal. A mesma regra proíbe a dedução de despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores.
O terceiro é a despesa sem comprovação. Nota fiscal em nome de pessoa física, recibo genérico ou gasto pago no cartão pessoal do sócio não sustentam dedução nenhuma, mesmo que a festa tenha sido para todos.
Como fica a festa no Lucro Presumido e no Simples Nacional?
A festa não altera o imposto nesses regimes. No Lucro Presumido, o IRPJ e a CSLL são calculados sobre um percentual da receita, e as despesas não entram na conta. No Simples Nacional, o DAS é calculado sobre o faturamento. Em ambos, gastar mais ou menos com a festa não muda o valor dos tributos.
Isso não quer dizer que a documentação seja dispensável. A despesa precisa estar registrada na contabilidade da empresa, com nota fiscal em nome do CNPJ, para que o dinheiro que saiu do caixa esteja explicado. Na distribuição de lucros, por exemplo, a escrituração regular é o que dá segurança à isenção.
A festa gera crédito de PIS e Cofins?
Não. Na empresa do Lucro Real, que apura PIS e Cofins no regime não cumulativo, os créditos são permitidos sobre insumos e sobre algumas despesas listadas na legislação, como energia, aluguel e depreciação. Buffet, espaço de eventos, bebidas e decoração da festa não são insumos da produção nem da prestação de serviços, então não geram crédito.
Um erro comum é lançar a festa junto com despesas operacionais que geram crédito e aproveitar PIS e Cofins sobre ela. Esse crédito indevido costuma ser glosado em fiscalização, com multa e juros.
A festa da empresa vira salário do empregado?
Não, quando é um evento coletivo e eventual. As utilidades que a empresa fornece ao empregado com habitualidade, como parte do pagamento pelo trabalho, são tratadas como salário, o chamado salário-utilidade. Uma confraternização anual aberta a todos não é paga pelo trabalho nem é habitual, então não entra na remuneração e não gera INSS nem FGTS.
A situação muda se a festa vira um benefício individual e frequente, como um jantar mensal pago a um empregado específico. Aí o risco de natureza salarial aparece. Vale também conferir a convenção coletiva da categoria, que pode prever regras próprias sobre benefícios e eventos.
Que cuidados ter com sorteios, prêmios e bebidas?
Os sorteios são o ponto que mais pega as empresas de surpresa. Prêmio distribuído em sorteio tem tributação exclusiva de Imposto de Renda na fonte: 30% para prêmios em dinheiro e 20% para prêmios em bens ou serviços, calculados sobre o valor de mercado do prêmio na data da distribuição.
Na prática, a empresa que sorteia uma televisão de R$ 3.000,00 entre os empregados precisa reter e recolher R$ 600,00 de imposto, que é 20% do valor. Se o sorteio for de R$ 1.000,00 em dinheiro, o imposto é de R$ 300,00. Muitas empresas assumem esse imposto para o empregado não receber o prêmio com desconto, e esse custo também precisa entrar no orçamento.
Com as bebidas, a atenção é de gestão. A despesa com bebida faz parte do custo da festa e segue a mesma regra de dedução do evento, mas gastos desproporcionais reforçam o argumento de liberalidade em uma fiscalização. Além disso, a empresa responde pelo evento que promove, então vale ter regras claras de consumo e de transporte na volta.
Quanto a dedução da festa muda o imposto no Lucro Real?
Uma empresa do Lucro Real, com lucro mensal acima de R$ 20.000,00, gasta R$ 30.000,00 com a festa de fim de ano para todos os empregados: R$ 24.000,00 de buffet e espaço, R$ 2.000,00 de brindes com a marca e R$ 4.000,00 em um sorteio de prêmios em bens. A empresa paga IRPJ de 15%, adicional de 10% sobre o lucro que passa de R$ 20.000,00 por mês e CSLL de 9%, somando 34%.
Os R$ 2.000,00 de brindes não são dedutíveis em nenhuma hipótese. Sobre o sorteio, a empresa ainda precisa recolher R$ 800,00 de imposto na fonte, que é 20% de R$ 4.000,00. Sobram R$ 28.000,00 de gastos com a festa em si, incluindo os prêmios, que só reduzem o imposto se a empresa adotar a posição de que são despesas necessárias.
Se deduzir, a economia é de R$ 9.520,00, que é 34% de R$ 28.000,00. Se adotar a postura conservadora e adicionar a despesa ao lucro, não há economia, mas também não há risco de autuação. Se deduzir e for autuada, devolve os R$ 9.520,00 com multa de ofício e juros. É essa conta que precisa ser feita antes da festa, e não depois.
Quando vale a pena chamar um contador?
Quando a empresa está no Lucro Real e quer decidir se deduz ou não a festa, quando vai fazer sorteio de prêmios, quando a festa inclui clientes e fornecedores, o que muda a análise, ou quando o valor do evento é relevante para o resultado do ano. Nesses casos, a decisão de dedução e o recolhimento correto do imposto fazem diferença.
O texto sobre o cálculo do 13º salário ajuda a organizar o resto do fim de ano, que costuma concentrar folha, festa e fechamento no mesmo mês.
Perguntas frequentes sobre festa de confraternização
Empresa do Simples pode deduzir a festa de fim de ano?
Não há o que deduzir. No Simples Nacional, o imposto é calculado sobre o faturamento, e as despesas não alteram o valor do DAS.
A festa só para diretores é dedutível?
Não. Evento restrito a sócios, diretores e administradores é tratado como liberalidade, e a alimentação de sócios e administradores é indedutível.
Brindes de fim de ano podem ser deduzidos?
Não. A legislação proíbe a dedução de despesas com brindes para o Imposto de Renda e a CSLL.
Qual o imposto sobre prêmio de sorteio na festa?
O Imposto de Renda é retido exclusivamente na fonte, com alíquota de 20% para prêmios em bens ou serviços e de 30% para prêmios em dinheiro.
A festa conta como salário do empregado?
Não, quando é um evento coletivo e eventual. Não entra na remuneração e não gera INSS nem FGTS.
Quais documentos guardar da festa?
Notas fiscais em nome da empresa, contrato com buffet e espaço, lista de participantes, comunicado aos empregados e fotos do evento. Para os sorteios, guarde a lista de ganhadores e o comprovante do imposto recolhido.
Festa com clientes e fornecedores muda a análise?
Muda. O evento deixa de ser só de pessoal e passa a ter caráter de relacionamento comercial, o que exige avaliar a finalidade e a documentação com outro olhar antes de decidir pela dedução.
Decida a dedução antes da festa, não na hora do fechamento
O que mais vemos no atendimento é a empresa que só descobre o imposto do sorteio quando o prêmio já foi entregue, e aí precisa recolher por conta própria, sem ter previsto no orçamento. A decisão de deduzir ou não a festa tem o mesmo problema: tomada em janeiro, já não dá para juntar a documentação que sustenta a escolha.
A RRT Contabilidade fica em Campinas, atende clientes de todo o Brasil e orienta, antes do evento, o que pode ser deduzido, como tratar os brindes e quanto de imposto os prêmios vão gerar.
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