Para abrir MEI você entra no Portal do Empreendedor, no gov.br, com uma conta gov.br de nível prata ou ouro, escolhe a opção de formalização e preenche o cadastro. O CNPJ sai na hora, de graça, junto com o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual. MEI é a forma mais simples de formalizar um pequeno negócio, com imposto mensal fixo, para quem fatura até R$ 81.000,00 por ano.
A boa notícia é que a abertura não tem custo nenhum e não exige contador nem certificado digital. Aqui você entende como abrir MEI do jeito certo: quem pode ser MEI, quais informações separar, o passo a passo da formalização, quanto você vai pagar por mês em 2026, como funciona a dispensa de alvará e como fugir dos sites que cobram por um serviço que é gratuito.
Neste artigo
- Quem pode abrir MEI em 2026
- Quais atividades podem ser MEI
- O que impede de abrir o MEI
- O que é preciso ter em mãos para abrir o MEI
- Como abrir o MEI passo a passo
- Quanto custa abrir e manter o MEI
- O MEI precisa de alvará
- Como fugir dos sites que cobram para abrir MEI
- Quando vale a pena chamar um contador
- Perguntas frequentes sobre como abrir MEI
Quem pode abrir MEI em 2026
Pode abrir MEI quem cumpre as condições da lei do Simples Nacional e os requisitos que o Portal do Empreendedor lista: faturar até R$ 81.000,00 por ano, exercer uma atividade da lista de ocupações permitidas, ter no máximo um empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria, e não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa. O MEI também não pode ter filial.
O limite de R$ 81.000,00 continua valendo em 2026. Existem dois projetos principais no Congresso para mudar esse valor. O projeto aprovado no Senado em 2021 está em uma comissão especial da Câmara dos Deputados, aguardando o parecer do relator, com pedidos de audiências públicas apresentados em 2026. O projeto enviado pelo governo federal em junho de 2026, que trata do limite de faturamento e do número de empregados do MEI, aguarda despacho do presidente da Câmara, com pedidos para ser apensado ao primeiro. Nenhum dos dois foi aprovado, então não planeje o negócio contando com um teto maior.
Quem abre o MEI depois de janeiro tem um limite proporcional aos meses de atividade no ano: R$ 6.750,00 por mês, contando o mês de abertura como mês inteiro. Exemplo: quem abre em outubro tem, no primeiro ano, limite de 3 vezes R$ 6.750,00, ou R$ 20.250,00, referentes a outubro, novembro e dezembro.
Quais atividades podem ser MEI
Só as ocupações que estão na lista oficial do MEI, que é um anexo da resolução geral do Simples Nacional editada pelo Comitê Gestor e é publicada no Portal do Empreendedor. São centenas de atividades de comércio, indústria e serviços, como cabeleireiro, eletricista, confeiteiro, costureira, pequenos comércios e serviços de manutenção. O transportador autônomo de cargas tem tabela própria e limite de R$ 251.600,00 por ano.
Ficam de fora as profissões regulamentadas de natureza intelectual, como advocacia, contabilidade, medicina, psicologia, engenharia e arquitetura. Se a sua atividade não está na lista, o sistema não deixa concluir o cadastro, e o caminho é abrir uma microempresa no Simples Nacional, como explica o post sobre como abrir empresa no Simples Nacional.
Procure a ocupação pelo nome no próprio portal e leia a descrição. Um erro comum é escolher uma ocupação parecida só para caber no MEI. Se o que você faz de fato não está na lista, a formalização fica irregular desde o primeiro dia.
O que impede de abrir o MEI
Os impedimentos mais comuns são ser sócio de outra empresa, ter a atividade fora da lista e ter o CPF com pendência no cadastro da Receita Federal, como suspenso ou cancelado. O Portal do Empreendedor também informa que o servidor público federal em atividade não pode ser MEI. Para servidores estaduais e municipais, a regra depende do estatuto de cada ente.
Nome sujo no SPC ou no Serasa não impede a abertura. Explicamos em detalhe o que trava e o que não trava no post sobre abrir MEI com nome sujo.
O que é preciso ter em mãos para abrir o MEI
A principal exigência é a conta gov.br com nível prata ou ouro. O Portal do Empreendedor informa que, desde 16 de março de 2022, a inscrição, a alteração e a baixa do MEI exigem esses níveis para brasileiros. Com o nível bronze, só dá para emitir o certificado de quem já é MEI.
Para chegar ao nível prata, o próprio gov.br aceita a validação por biometria facial pela base da carteira de motorista, os dados bancários de um banco credenciado ou o cadastro de servidor público. O nível ouro vem da biometria da Justiça Eleitoral ou de um certificado digital.
Além da conta, separe o documento de identidade, os dados de contato, o endereço onde a atividade será exercida, a ocupação principal e as secundárias, se houver, e a forma de atuação, que é o jeito como você trabalha: em estabelecimento fixo, pela internet, em casa do cliente, porta a porta, entre outras. O post sobre os documentos para abrir MEI detalha essa lista.
Como abrir o MEI passo a passo
O caminho começa pela conferência: veja se a sua atividade está na lista, se você não é sócio de outra empresa e se o seu CPF está regular no site da Receita Federal. Depois, deixe a conta gov.br no nível prata ou ouro pelo aplicativo, porque sem isso o sistema não abre o cadastro. Se você vai atender clientes ou ter um ponto fixo, confira antes se a atividade é permitida no endereço pela consulta de zoneamento do seu município.
Com isso pronto, acesse o Portal do Empreendedor no gov.br, entre na opção de formalização e faça login com a conta gov.br. Preencha os dados pessoais, o endereço, a ocupação principal, as secundárias e a forma de atuação. Leia e aceite as declarações, entre elas a de que você cumpre os requisitos e o termo de ciência e responsabilidade sobre as regras do município, que tem efeito de dispensa de alvará.
Ao concluir, o sistema gera o CNPJ e o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, o CCMEI, que é o documento de constituição da empresa e a prova da dispensa de alvará. Guarde o arquivo: ele é o documento que comprova o registro como MEI.
Quanto custa abrir e manter o MEI
Abrir não custa nada. A lei do Simples Nacional reduz a zero todos os custos de abertura, inscrição, funcionamento, alvará, licença e baixa do MEI, incluindo taxas e emolumentos. O custo que existe é o mensal, o DAS, a guia única do MEI.
Em 2026, com o salário mínimo de R$ 1.621,00, a Receita Federal informa estes valores:
| Atividade | INSS (5% do salário mínimo) | ICMS | ISS | DAS por mês |
|---|---|---|---|---|
| Comércio ou indústria | R$ 81,05 | R$ 1,00 | Não tem | R$ 82,05 |
| Serviços | R$ 81,05 | Não tem | R$ 5,00 | R$ 86,05 |
| Comércio e serviços | R$ 81,05 | R$ 1,00 | R$ 5,00 | R$ 87,05 |
O transportador autônomo de cargas paga INSS de 12% do salário mínimo, que em 2026 dá R$ 194,52, mais o ICMS ou o ISS.
Exemplo prático: um MEI de comércio e serviços paga R$ 87,05 vezes 12, ou R$ 1.044,60 no ano. O valor é fixo, não importa se o mês foi bom ou fraco, e já inclui a contribuição ao INSS que dá direito a aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade e salário-maternidade, entre outros benefícios, cumprida a carência de cada um.
O DAS vence no dia 20 de cada mês e é gerado no PGMEI, no Portal do Simples Nacional, ou no App MEI. Todo ano, até 31 de maio, o MEI entrega a DASN-SIMEI, a declaração anual com o faturamento do ano anterior, como explica o post sobre a DASN-SIMEI.
O MEI precisa de alvará
Em regra, não precisa pedir alvará antes de começar. O Portal do Empreendedor explica que, pela resolução do comitê da Redesim de agosto de 2020, todas as atividades do MEI são consideradas de baixo risco, e o CCMEI, com o termo de ciência e responsabilidade que faz parte dele, dispensa as licenças prévias para o início das atividades.
Dispensa de alvará não é dispensa das regras. O MEI continua obrigado a cumprir as normas sanitárias, ambientais, de segurança, de uso do solo e de posturas do município, e a Prefeitura pode fiscalizar, exigir correções e, mantido o descumprimento, pedir o cancelamento da inscrição. Quem vende alimentos, por exemplo, segue as boas práticas da Vigilância Sanitária como qualquer outro negócio.
Como fugir dos sites que cobram para abrir MEI
Use só o endereço oficial, dentro do gov.br. O portal oficial não cobra nada, nem na abertura, nem para emitir o certificado, nem para gerar o DAS. Qualquer site que peça pagamento para formalizar, registrar ou liberar o MEI está cobrando por um serviço público gratuito.
No atendimento do nosso escritório em Campinas, e dos clientes que acompanhamos em todo o Brasil, o que mais vemos é o empreendedor que pagou taxa a um site parecido com o do governo achando que era obrigatória, e depois passa a receber boletos com aparência de guia oficial. O DAS verdadeiro só é gerado por você no PGMEI ou no App MEI, e a própria Receita Federal já alertou para sites que simulam o gerador de guias. Boleto que chega por e-mail, carta ou mensagem cobrando taxa do MEI deve ser conferido antes de qualquer pagamento.
Contratar um contador para orientar a abertura é outra coisa. É um serviço profissional, com contrato, e faz sentido quando você tem dúvida sobre a atividade, o endereço ou a transição para microempresa.
Quando vale a pena chamar um contador
Quando você não tem certeza se a sua atividade está na lista, quando exerce mais de uma atividade e uma delas pode estar fora, quando tem ou teve participação em outra empresa, ou quando o faturamento previsto está perto de R$ 81.000,00. Nesses casos, abrir o MEI sem planejar pode levar a um desenquadramento logo no primeiro ano, como mostra o post sobre o desenquadramento do MEI.
Também vale quando você vai contratar o primeiro empregado, que no MEI pode ser só um, com salário mínimo ou piso da categoria, porque aí entram eSocial, FGTS e as regras trabalhistas. A RRT faz a abertura de empresas e o acompanhamento do MEI, incluindo a declaração anual e a transição para microempresa quando o negócio cresce. Se quer conferir a ocupação e o endereço antes de se formalizar, fale com a RRT pelo WhatsApp.
Perguntas frequentes sobre como abrir MEI
Abrir MEI tem algum custo?
Não. A lei do Simples Nacional zera os custos de abertura, inscrição, funcionamento, alvará, licença e baixa do MEI. O único valor mensal é o DAS, que em 2026 vai de R$ 82,05 a R$ 87,05 conforme a atividade.
Qual nível da conta gov.br preciso para abrir o MEI?
Prata ou ouro, para brasileiros. Com o nível bronze só é possível emitir o certificado de quem já é MEI.
Quanto tempo demora para abrir o MEI?
O atendimento é imediato. Ao concluir o cadastro no Portal do Empreendedor, o CNPJ e o certificado do MEI são gerados na hora.
O limite do MEI aumentou para R$ 130 mil?
Não. O limite em 2026 continua em R$ 81.000,00 por ano. Os projetos que mudam esse valor ainda estão em tramitação na Câmara dos Deputados.
Posso abrir MEI trabalhando com carteira assinada?
Pode. Ter emprego com carteira assinada não está entre os impedimentos. O que impede é ser sócio, titular ou administrador de outra empresa, ser servidor público federal em atividade ou ter atividade fora da lista. O post sobre MEI e CLT ao mesmo tempo mostra os cuidados.
Preciso de alvará para começar a trabalhar como MEI?
Em regra, não. O certificado do MEI dispensa as licenças prévias, mas você continua obrigado a cumprir as regras de uso do solo, sanitárias e de segurança do município.
O MEI pode ter empregado?
Pode ter um empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria. Mais do que isso leva ao desenquadramento.
Vai abrir seu MEI e quer ter certeza de que a atividade está certa?
A RRT Contabilidade fica em Campinas, atende clientes de todo o Brasil e ajuda o empreendedor a abrir o MEI com a ocupação e o endereço certos, a manter o DAS e a declaração anual em dia e a migrar para microempresa na hora certa. Manda a atividade que você vai exercer: falar com a RRT no WhatsApp.
