Formalizar um negócio no Brasil é um marco na vida de qualquer empreendedor. No entanto, o labirinto burocrático e a alta carga tributária costumam assustar quem está dando os primeiros passos. É exatamente por isso que a maioria esmagadora dos novos empresários busca informações sobre como abrir empresa no simples nacional.
Criado em 2006 (pela Lei Complementar 123) para desburocratizar a vida das Micro e Pequenas Empresas, este regime se tornou o queridinho do país. Em 2026, mais de 20 milhões de CNPJs já estão enquadrados nesse modelo. Mas não se engane: o processo exige o cumprimento de regras estritas. Um único erro de prazo ou a escolha de um código de atividade (CNAE) vedado pode impedir a sua entrada no regime, forçando a empresa a pagar impostos muito mais altos no Lucro Presumido durante o ano inteiro.
Neste guia completo e atualizado, a equipe de especialistas da RRT Contabilidade vai detalhar os requisitos obrigatórios, os custos reais e o passo a passo seguro para que você descubra como abrir empresa no simples nacional sem dores de cabeça e comece a faturar o mais rápido possível.
O que é o Simples Nacional e por que escolhê-lo?
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado e favorecido, voltado exclusivamente para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).
O seu maior atrativo, e o principal motivo que leva as pessoas a pesquisarem como abrir empresa no simples nacional, é a unificação da arrecadação. Em vez de pagar diversas guias com datas de vencimento diferentes, o empresário paga até 8 impostos (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Previdenciária Patronal) em um único boleto mensal: o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
As principais vantagens incluem:
- Alíquotas reduzidas (começando em 4% para comércio e 6% para serviços);
- Isenção de 20% do INSS Patronal sobre a folha de pagamento (na maioria dos Anexos);
- Menor volume de obrigações acessórias (burocracia) a serem entregues à Receita Federal;
- Preferência em processos de licitações públicas como critério de desempate.
Entretanto, não basta apenas querer entrar no regime. Para entender qual tipo de empresa paga menos imposto, é preciso avaliar se o seu negócio cumpre as exigências da lei.
Requisitos: Quem Pode Optar Pelo Simples Nacional?
O processo de como abrir empresa no simples nacional possui travas legais. Para que o seu CNPJ seja aceito, sua empresa precisa atender a todos os requisitos abaixo simultaneamente:
- Limite de Faturamento: A receita bruta anual não pode ultrapassar R$ 4,8 milhões (ou o valor proporcional no ano de abertura).
- Atividade Permitida: O CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) escolhido não pode estar na lista de atividades vedadas (ex: bancos, geradoras de energia, fabricação de cigarros e bebidas alcoólicas).
- Quadro Societário: A empresa não pode ter outra pessoa jurídica (outro CNPJ) como sócia. Os sócios devem ser pessoas físicas. Além disso, não pode haver sócios que residam no exterior.
- Participação em Outras Empresas: Se um dos sócios possuir mais de 10% de participação em outra empresa, o faturamento somado de ambas não pode ultrapassar o limite de R$ 4,8 milhões.
- Regularidade Fiscal: A empresa (e seus sócios) não pode ter débitos pendentes com o INSS ou com as Fazendas Públicas (Federal, Estadual ou Municipal) sem que estejam parcelados.
- Natureza Jurídica: Sociedades Anônimas (S.A.) não podem optar pelo regime. As naturezas permitidas incluem MEI, Empresário Individual (EI), SLU e LTDA.
Passo a Passo: Como Abrir Empresa no Simples Nacional
Se você cumpre os requisitos, o caminho de legalização segue um rito rigoroso. Veja as 7 etapas práticas de como abrir empresa no simples nacional no Brasil:
1. Defina a Atividade (CNAE)
O primeiro passo é definir com clareza o que a sua empresa vai vender ou prestar de serviço. Essa atividade será traduzida em um código numérico chamado CNAE. Contar com um contador consultivo aqui é vital para evitar CNAEs impeditivos ou que joguem a sua alíquota para os 15,5% do Anexo V logo de cara.
2. Escolha a Natureza Jurídica
Se você vai empreender sozinho, as melhores opções são o Empresário Individual (EI) ou a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). A SLU é amplamente recomendada pois separa e protege o seu patrimônio pessoal em caso de dívidas empresariais. Se você for ter sócios, a Sociedade Limitada (LTDA) é o padrão.
3. Consulta de Viabilidade
Antes de redigir contratos, é obrigatório consultar a Junta Comercial e a Prefeitura (em São Paulo, usamos o portal VRE JUCESP). Essa etapa verifica se o nome fantasia escolhido está disponível e se o endereço do imóvel permite a atividade que você deseja exercer (zoneamento).
4. Registro na Junta e Emissão do CNPJ
Com a viabilidade aprovada, elabora-se o Contrato Social (ou Ato Constitutivo). Esse documento é assinado via Certificado Digital e enviado à Junta Comercial. Sendo deferido, a Receita Federal gera o seu CNPJ automaticamente. Esse processo hoje leva de 1 a 5 dias úteis.
5. Inscrições Estadual e Municipal
O CNPJ não é suficiente para emitir notas fiscais. Empresas de comércio e indústria precisam obter a Inscrição Estadual (SEFAZ). Já as prestadoras de serviço precisam obter a Inscrição Municipal na Prefeitura. Muitas atividades mistas exigem ambas.
6. A Opção pelo Simples Nacional (Prazo Crítico!)
Aqui reside o maior perigo de quem tenta descobrir como abrir empresa no simples nacional sozinho. Após obter o CNPJ e a última inscrição (Estadual ou Municipal), você tem o prazo improrrogável de 30 dias para acessar o Portal do Simples Nacional e solicitar o enquadramento. Se perder esse prazo, sua empresa ficará de fora do Simples e só poderá tentar entrar novamente em janeiro do ano seguinte!
7. Alvará de Funcionamento e Licenças
Por fim, é necessário emitir o Alvará de Funcionamento da prefeitura. Atividades de baixo risco costumam ter o alvará liberado imediatamente. Atividades específicas exigirão vistorias da Vigilância Sanitária e Bombeiros.
Quanto Custa Abrir Empresa no Simples Nacional?
O planejamento financeiro é a base do sucesso. Ao calcular quanto custa abrir uma empresa no regime simplificado, considere as taxas oficiais e os honorários de legalização em 2026.
Veja a média de mercado para o estado de São Paulo:
| Descrição da Despesa Oficial | Valor Médio Estimado |
| Taxa da Junta Comercial (DARE) | R$ 150,00 a R$ 400,00 |
| Certificado Digital (e-CNPJ + e-CPF) | R$ 150,00 a R$ 300,00 |
| Taxas de Alvará Municipal | R$ 100,00 a R$ 500,00 (varia por atividade) |
| Honorários Contábeis (Abertura) | R$ 500,00 a R$ 1.500,00 |
| Investimento Total Estimado | R$ 900,00 a R$ 2.700,00 |
| (Nota: Valores de referência que podem sofrer alterações conforme as regras de cada município) |
📊 Case Real RRT Contabilidade: Em fevereiro deste ano, fomos procurados por um arquiteto de Campinas que pesquisou tutoriais de como abrir empresa no simples nacional e tentou fazer o processo sozinho. Ele conseguiu o CNPJ, mas não sabia que precisava solicitar o enquadramento no prazo de 30 dias. Ele perdeu o prazo e a empresa caiu para o Lucro Presumido, o que aumentaria seus impostos em mais de R$ 2.000/mês. Felizmente, ele nos procurou no mês de dezembro. Nossa equipe deContadores em Campinaselaborou o planejamento, adequou as pendências fiscais que ele havia deixado e protocolou a opção pelo Simples em janeiro. Salvamos o caixa da empresa dele para o ano seguinte.
Prazos e Obrigações Mensais
Saber como abrir empresa no simples nacional é só o começo. Manter a empresa regularizada exige disciplina:
- Guia DAS: Vence no dia 20 do mês subsequente ao faturamento.
- Declaração DEFIS: É a declaração de informações socioeconômicas, que deve ser entregue até 31 de março do ano seguinte.
- Acompanhamento Contábil: O fechamento da folha e a entrega do eSocial. Avalie quanto custa contratar um contador consultivo para não perder essas datas.
Perguntas Frequentes (FAQ)
Qual o limite de faturamento de quem busca como abrir empresa no Simples Nacional em 2026?
O limite de faturamento bruto se mantém em R$ 4,8 milhões anuais. Contudo, atenção: no ano de abertura, o limite é proporcional aos meses de atividade. Se você abrir a empresa em outubro, seu limite no primeiro ano será de R$ 400 mil por mês ativo (R$ 1,2 milhão no ano de estreia).
Quanto tempo leva para concluir o processo de como abrir empresa no Simples Nacional?
Com o auxílio de uma contabilidade eficiente e a documentação dos sócios em ordem, o processo nas capitais e grandes municípios leva, em média, de 5 a 15 dias úteis para a liberação do CNPJ e Inscrições Municipais/Estaduais.
Posso realizar o processo de como abrir empresa no Simples Nacional sozinho, sem sócios?
Sim, perfeitamente. A legislação atual permite que você empreenda sozinho através do Empresário Individual (EI) ou da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Esta última é a mais recomendada, pois garante a proteção do seu patrimônio físico pessoal sem a necessidade de arrumar “sócios fantasmas” apenas para cumprir tabela.
Todas as atividades (CNAE) são aceitas no Simples Nacional?
Não. Um dos requisitos vitais sobre como abrir empresa no simples nacional é verificar as vedações. Atividades como holdings financeiras, loteamento de imóveis, fabricação de bebidas alcoólicas e geração de energia elétrica são expressamente proibidas de aderir ao regime. Consulte sempre o seu contador para validar a estratégia do negócio.
