A obrigatoriedade do DET, o Domicílio Eletrônico Trabalhista, alcança todo empregador sujeito à Inspeção do Trabalho, tenha ou não empregados, incluindo o MEI e o empregador doméstico. Todas as etapas do cronograma terminaram em 2024, então em 2026 não existe mais empresa fora da regra: notificações, intimações e autos de infração chegam pela caixa postal do DET e valem como entregues em mãos, mesmo que ninguém abra a mensagem.
A boa notícia é que cumprir a obrigação é simples e não tem custo. Basta manter os contatos atualizados, definir quem acompanha a caixa postal e responder dentro do prazo. Aqui você vê quem é obrigado, como foi o cronograma de obrigatoriedade, como funciona o prazo de ciência de 15 dias, quando aparece multa e como organizar o acompanhamento com o seu contador.
O que é o DET e por que ele é obrigatório?
O DET é o canal oficial de comunicação entre a Inspeção do Trabalho e o empregador, e é obrigatório porque está na lei. O artigo 628-A da CLT, incluído pela Lei 14.261/2021, criou o Domicílio Eletrônico Trabalhista para dar ciência ao empregador de atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos, e para receber os documentos e as defesas da empresa.
Hoje as regras de funcionamento estão na Portaria Consolidada MTE nº 1, de 17 de dezembro de 2025, que reuniu em um texto só as normas que antes estavam espalhadas. Pela portaria, as comunicações feitas na caixa postal do DET são consideradas pessoais para todos os efeitos legais e dispensam a publicação no Diário Oficial da União e o envio pelos Correios.
Quem é obrigado a usar o DET?
Todos os que estão sujeitos à Inspeção do Trabalho, tenham ou não empregados.
Não há exceção por porte, por regime tributário ou por falta de funcionários: entram o Simples Nacional, o Lucro Presumido, o Lucro Real, o MEI, o empregador doméstico e as entidades sem fins lucrativos. Segundo o Ministério do Trabalho, todos os CPFs e CNPJs já têm cadastro no DET. O que cabe ao empregador é entrar, atualizar os dados e acompanhar.
A obrigação vale por estabelecimento. Matriz e filiais têm, cada uma, a sua caixa postal e a sua lista de contatos. A empresa com três unidades precisa cuidar de três caixas postais, e uma notificação para a filial não aparece na caixa da matriz.
Como foi o cronograma de obrigatoriedade do DET?
A implantação foi feita em etapas ao longo de 2024, seguindo os grupos do eSocial, e todas já terminaram. O cronograma inicial saiu no Edital SIT nº 01/2024 e foi ajustado depois pelo Edital SIT nº 04/2024.
- 1º de março de 2024: início da obrigatoriedade para as empresas dos grupos 1 e 2 do eSocial, que reúnem as maiores empresas e as que não são do Simples Nacional.
- 1º de maio de 2024: início para os grupos 3 e 4 do eSocial, em que estão as empresas do Simples Nacional, as entidades sem fins lucrativos, os empregadores pessoa física e os órgãos públicos.
- 1º de agosto de 2024: início para o MEI e para o empregador doméstico. Eles estavam previstos para maio, mas o Edital SIT nº 04/2024 adiou a data só para esses dois públicos, sem mudar a dos demais.
Um erro comum é achar que o MEI sem empregado ficou de fora. Não ficou. O prazo de agosto de 2024 vale para ele também, e a página de contabilidade para MEI em Campinas mostra as outras rotinas que valem a pena organizar junto.
Como funciona o prazo de ciência de 15 dias no DET?
A empresa é considerada ciente da comunicação de duas formas: no dia em que abre a mensagem ou, se ninguém abrir, automaticamente no primeiro dia após 15 dias corridos. É a chamada ciência tácita, prevista no artigo 27 da portaria consolidada.
A contagem exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento. E a ciência automática vale mesmo que a empresa não mantenha o cadastro atualizado ou não consulte o DET.
Veja um exemplo. Uma notificação é entregue na caixa postal na segunda-feira, 5 de outubro de 2026. O dia 5 não conta. A contagem começa no dia 6 e os 15 dias corridos terminam na terça-feira, 20 de outubro. Se ninguém abrir a mensagem, a empresa é considerada ciente na quarta-feira, 21 de outubro. A partir daí correm os prazos da própria notificação, como o de apresentar documentos ou o de se defender.
O ponto que mais pega as empresas de surpresa é este: os 15 dias não são prazo para cumprir a notificação. São só o tempo até a ciência. O prazo para agir vem depois.
E se a ciência cair em fim de semana ou feriado?
A ciência passa para o próximo dia que não seja sábado, domingo, feriado nacional ou ponto facultativo nacional. A portaria diz que nem o início da contagem nem a ciência automática acontecem nesses dias, inclusive em ponto facultativo de meio expediente.
Exemplo: uma notificação entregue na quinta-feira, 1º de outubro de 2026, tem a contagem iniciada no dia 2 e os 15 dias terminam na sexta-feira, 16 de outubro. O primeiro dia seguinte seria o sábado, 17. Como a ciência não acontece em fim de semana, ela fica para a segunda-feira, 19 de outubro.
Existe multa para quem não acessa o DET?
Não existe multa só por não atualizar o cadastro de contatos, como o próprio Ministério do Trabalho informa. A multa aparece quando a notificação que chegou pela caixa postal não é atendida.
A portaria consolidada diz, no artigo 32, que descumprir as regras do DET configura infração ao artigo 628, § 1º, e ao artigo 630, § 4º, da CLT, e sujeita o infrator à multa do artigo 630, § 6º. É essa mesma multa que o Ministério cita para quem não atende uma notificação da Inspeção do Trabalho. O valor é definido na tabela de multas administrativas do Ministério, que é atualizada periodicamente, então confira a tabela vigente antes de fazer qualquer conta.
Além disso, cada notificação trata de um assunto. Um pedido de documentos que não é respondido pode virar auto de infração pelo tema fiscalizado, e um auto de infração que não é contestado no prazo segue para cobrança.
O que acontece com a empresa que ignora a caixa postal?
Ela perde prazos sem saber. Como a ciência é automática, o prazo de defesa começa a correr mesmo com a mensagem fechada.
No atendimento do nosso escritório em Campinas, e dos clientes que acompanhamos em todo o Brasil, o que mais vemos é o empresário descobrir a notificação quando o prazo de defesa já acabou. Quase sempre o motivo é o mesmo: ninguém estava cadastrado para receber o alerta por e-mail, ou o e-mail cadastrado era de alguém que já saiu da empresa.
Os temas que mais aparecem nessas notificações são do dia a dia do departamento pessoal: controle de jornada, recolhimento de FGTS, registro de empregado e documentos como o atestado médico. Tudo o que a fiscalização pedir precisa ser respondido pela própria caixa postal.
Como cumprir a obrigatoriedade do DET na prática?
- Acesse o portal do DET: Entre com a conta gov.br de nível prata ou ouro do responsável legal e escolha o perfil de empregador.
- Confira os estabelecimentos: Veja se todas as filiais aparecem, porque cada uma tem a sua própria caixa postal.
- Cadastre os contatos: Informe nome, e-mail e telefone de quem deve receber os alertas. O sistema aceita até sete contatos por estabelecimento, e a portaria exige pelo menos um e-mail atualizado.
- Inclua o escritório de contabilidade: Assim o alerta chega a quem cuida da folha e do eSocial, além do dono da empresa.
- Defina uma rotina de consulta: Mesmo com os alertas, combine quem abre a caixa postal e com que frequência. Uma consulta por semana dá folga dentro dos 15 dias.
- Guarde os comprovantes: Salve as mensagens recebidas e os comprovantes do que foi enviado. Cada arquivo pode ter até 20 MB, e a responsabilidade pelos prazos e pela integridade dos arquivos é do empregador.
O contador pode acompanhar o DET pela empresa?
Pode, com procuração no Sistema de Procuração Eletrônica do Ministério do Trabalho, o mesmo usado no FGTS Digital. O empregador autoriza uma pessoa física ou uma empresa, pelo CPF ou pelo CNPJ, e escolhe quais serviços ela pode acessar.
Com a procuração, o escritório consulta a caixa postal, recebe os alertas e responde às notificações. Isso não tira a responsabilidade da empresa, que continua sendo a destinatária da comunicação. Por isso o ideal é ter a procuração e também o dono ou o responsável de RH entre os contatos.
A procuração que você deu ao contador no e-CAC da Receita Federal não serve para o DET. São sistemas diferentes, e cada um exige a sua autorização.
O DET substitui o DTE da Receita Federal?
Não. O DET é só da Inspeção do Trabalho. O Domicílio Tributário Eletrônico da Receita Federal, que passou a ser obrigatório para as pessoas jurídicas a partir de 2026, continua sendo o canal para assuntos tributários, e estados e municípios têm os seus próprios domicílios eletrônicos. O texto sobre domicílio fiscal explica essas outras caixas.
Quando vale a pena chamar um contador?
Quando a empresa recebeu uma notificação e não sabe o que ela pede, quando tem filiais e ninguém sabe quem cuida de cada caixa postal, quando os contatos cadastrados são de pessoas que já saíram, ou quando há um auto de infração com prazo de defesa correndo. Nesses casos o tempo é o que decide.
Também vale para quem nunca acessou o DET e quer começar do jeito certo. O nosso departamento pessoal em Campinas cadastra os contatos, recebe a procuração eletrônica, acompanha a caixa postal e prepara os documentos pedidos pela fiscalização.
Perguntas frequentes sobre a obrigatoriedade do DET
Empresa sem empregado é obrigada a usar o DET?
É. A obrigação alcança todos os que estão sujeitos à Inspeção do Trabalho, tenham ou não empregados. Mesmo sem funcionários, mantenha os contatos atualizados.
Desde quando o DET é obrigatório?
Desde 1º de março de 2024 para os grupos 1 e 2 do eSocial, 1º de maio de 2024 para os grupos 3 e 4, e 1º de agosto de 2024 para o MEI e o empregador doméstico. Em 2026 todas as etapas já estão valendo.
Qual o prazo para ler as mensagens do DET?
Não há prazo para ler. Se ninguém abrir, a empresa é considerada ciente no primeiro dia após 15 dias corridos da entrega, e os prazos da notificação começam a correr a partir daí.
Tem multa por não se cadastrar no DET?
Não existe multa só por não atualizar o cadastro de contatos. A multa, prevista no artigo 630, § 6º, da CLT, vem do descumprimento das notificações que chegam pela caixa postal.
O MEI precisa usar o DET?
Precisa. O MEI e o empregador doméstico estão obrigados desde 1º de agosto de 2024, tenham ou não empregados.
Quantos contatos posso cadastrar no DET?
Até sete por estabelecimento, com nome, e-mail e telefone. Os alertas de novas mensagens vão para esses e-mails.
O contador pode responder as notificações pela empresa?
Pode, com procuração no Sistema de Procuração Eletrônica do Ministério do Trabalho. A empresa continua responsável pelos prazos e pelo conteúdo enviado.
Não deixe a notificação vencer na caixa postal
A ciência automática não espera ninguém abrir a mensagem. Quinze dias depois da entrega, os prazos começam a correr, e a empresa que não acompanha o DET só descobre a notificação quando já virou auto de infração ou quando o prazo de defesa acabou.
A RRT Contabilidade fica em Campinas, atende clientes de todo o Brasil e cuida do departamento pessoal, do eSocial e do acompanhamento do DET, com resposta às notificações dentro do prazo.
Sua empresa sabe o que está na caixa postal do DET?
Fale com a equipe da RRT Contabilidade no WhatsApp para organizar os contatos e a procuração eletrônica.
