O Imposto Seletivo é o tributo federal criado pela Reforma Tributária para encarecer produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e veículos. Ele está na Emenda Constitucional 132/2023, foi regulamentado pela Lei Complementar 214/2025 e começa a ser cobrado em 2027, quando o IPI desses produtos vai a zero.
A novidade de novembro de 2026 é que as alíquotas de 2027 já foram fixadas: a Medida Provisória 1.399, publicada em 4 de novembro de 2026, definiu os percentuais por produto, com efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027. Aqui você entende quais produtos estão na lista, quanto será cobrado, onde o imposto não incide, como ele é calculado e o que ainda pode mudar.
O que é o Imposto Seletivo?
É um imposto com função extrafiscal, ou seja, o objetivo principal não é arrecadar, e sim desestimular o consumo de certos bens e serviços. Por isso ganhou o apelido de “imposto do pecado”. Ele é de competência da União e substitui, para esses produtos, o papel que o IPI tinha de tributar mais os itens menos essenciais.
O Imposto Seletivo convive com a CBS e o IBS, que incidem sobre praticamente tudo. Uma cerveja, por exemplo, vai pagar CBS e IBS como qualquer produto e, além disso, o Imposto Seletivo. A diferença é que o Seletivo é cobrado uma vez só na cadeia, enquanto a CBS e o IBS aparecem em todas as etapas, com créditos.
Quais produtos estão na lista do Imposto Seletivo?
A lista é fechada e está na LC 214/2025, com os códigos de cada produto no Anexo XVII. Entram veículos, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, como cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais extraídos e concursos de prognósticos e fantasy sport.
Fora da lista, não há Imposto Seletivo. Alimentos em geral, roupas, serviços comuns e a maior parte dos produtos industrializados pagam só CBS e IBS. Um ponto que pega muita gente de surpresa: nem todo veículo paga. A MP 1.399/2026 deixou de fora os caminhões com peso bruto total de 3.500 kg ou mais, mas manteve as picapes, qualquer que seja o peso.
Quando o Imposto Seletivo começa a ser cobrado?
Em 2027. Pela MP 1.399/2026, a cobrança produz efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027. Pela Constituição, o IPI passa a ter alíquota zero em 2027, com exceção dos produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus. Em 5 de novembro de 2026, o governo enviou ao Congresso a PEC 22/2026, que propõe manter o IPI sobre os produtos da lista do Seletivo até que as alíquotas do Seletivo produzam efeitos.
As alíquotas da MP valem até que uma lei fixe as alíquotas aplicáveis a partir de 2028, e algumas medidas excepcionais, como a alíquota zero dos minerais, valem até 31 de dezembro de 2027. Até 31 de maio de 2027, o governo deve enviar ao Congresso um projeto de lei com as alíquotas a partir de 1º de janeiro de 2028. E a própria MP ainda precisa ser votada pelo Congresso para virar lei, o que pode alterar o texto.
Quais são as alíquotas do Imposto Seletivo em 2027?
A MP 1.399/2026 partiu das alíquotas atuais do IPI e aplicou fatores de conversão, porque a base do Imposto Seletivo é diferente da base do IPI. A tabela traz as principais alíquotas ad valorem, sobre o valor, previstas nos anexos da MP.
| Produto | Alíquota em 2027 |
|---|---|
| Bebidas açucaradas | 2,6% |
| Cervejas de malte | 4,2% |
| Vinhos e outras bebidas fermentadas, com exceções | 8% |
| Aguardente de cana, como a cachaça, exceto a obtida do melaço | 20% |
| Rum e demais destilados, inclusive aguardente de melaço | 24% |
| Cigarros e cigarrilhas | 66,7%, mais R$ 3,50 por unidade de 20 cigarros |
| Demais produtos fumígenos | 37,5% |
| Aeronaves | 6,8% |
| Barcos a motor da subposição 8903.3 da NCM | 12% |
| Demais embarcações de recreio ou esporte a motor | 7,8% |
| Concursos de prognósticos, como loterias | 0,5% |
| Bens minerais extraídos | Zero até 31/12/2027 |
Para automóveis, a conta é diferente. A MP fixou uma alíquota-base de 6,3%, somada a ajustes por tipo de propulsão, eficiência energética, potência, segurança e reciclabilidade, e o resultado é multiplicado por 1,21. Para os veículos de carga leves da posição 8704 listados na MP, a alíquota-base é de 3,9%, com a mesma lógica. Na prática, um carro elétrico e econômico paga bem menos do que um carro a diesel e potente.
A MP também prevê redução de alíquota para pequenos produtores de bebidas alcoólicas, conforme o volume produzido, como autoriza o artigo 422 da LC 214/2025.
Onde o Imposto Seletivo não incide?
Não incide sobre exportações, por regra da própria Constituição, nem sobre energia elétrica e telecomunicações. A LC 214/2025, no artigo 413, também afasta o imposto dos bens e serviços que têm alíquota de CBS e IBS reduzida nos termos do § 1º do art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023, como serviços de saúde, medicamentos e alimentos destinados ao consumo humano.
Os bens minerais são a exceção que gera debate. A Constituição manda cobrar o Imposto Seletivo na extração, independentemente do destino, e o inciso da LC 214/2025 que afastava o imposto das exportações foi vetado. Há quem defenda que o mineral exportado continua imune, e o tema tende a ir à Justiça. Por ora, a LC limita a alíquota dos minerais a 0,25%, e a MP zerou essa alíquota até o fim de 2027.
A MP 1.399/2026 ainda reduziu a zero o imposto sobre veículos comprados por pessoas com deficiência, por pessoas com transtorno do espectro autista e por taxistas, nas condições que ela prevê, sobre veículos com registro de versão sustentável e sobre embarcações e aeronaves sem emissão direta de CO2. Veículos, aeronaves e embarcações com características técnicas específicas para uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública também ficam de fora.
Como o Imposto Seletivo é calculado e cobrado?
Ele é monofásico: incide uma vez só sobre cada bem, em regra no primeiro fornecimento pelo fabricante, na importação ou na extração. O imposto não integra a própria base de cálculo e não gera crédito para quem compra. Para os produtos importados, a MP prevê fatores de ajuste para manter a mesma carga do produto nacional.
Um exemplo hipotético, com números redondos e a base simplificada no valor da venda: um fabricante de refrigerantes vende R$ 100.000,00 em bebidas açucaradas a um distribuidor. Com a alíquota de 2,6%, o Imposto Seletivo é de R$ 2.600,00. Se fossem R$ 100.000,00 em cerveja, a 4,2%, seriam R$ 4.200,00. O distribuidor e o varejista não pagam o Seletivo de novo, mas o custo chega a eles embutido no preço.
Quem precisa se preparar para o Imposto Seletivo?
Os fabricantes e importadores dos produtos da lista, que vão apurar e recolher o imposto, e as mineradoras. Para eles, 2027 exige sistema emitindo nota com o novo tributo, preço recalculado e atenção às condições de alíquota zero, como a dos veículos para pessoas com deficiência.
Quem revende esses produtos, como distribuidoras de bebidas, bares, concessionárias e lojas de conveniência, não recolhe o Seletivo, mas sente o efeito no preço de compra. Vale revisar margens e tabelas de preço para fevereiro de 2027.
No atendimento do nosso escritório em Campinas, e dos clientes que acompanhamos em todo o Brasil, o que mais vemos é o revendedor que acha que a Reforma Tributária só mexe nos impostos dele e esquece que o custo de compra também vai mudar, e às vezes antes.
O que ainda pode mudar no Imposto Seletivo?
Bastante. A MP 1.399/2026 precisa ser aprovada pelo Congresso e pode receber emendas. Pela exposição de motivos do próprio governo, a conversão em lei ainda em 2026 é condição para que as alíquotas valham desde o início da cobrança. A PEC 22/2026, que propõe manter o IPI desses produtos até o Seletivo produzir efeitos, ainda depende de aprovação. As alíquotas de 2028 em diante virão em projeto de lei a ser enviado até 31 de maio de 2027. E a própria MP prevê que a arrecadação estimada do Seletivo reduza a alíquota de referência da CBS de 2027.
Para bebidas e fumígenos, a LC 214/2025 ainda prevê que as alíquotas sejam escalonadas de 2029 a 2033, para incorporar a diferença entre o ICMS hoje cobrado desses produtos e a alíquota modal do ICMS.
Quando vale a pena chamar um contador?
Quando a empresa fabrica, importa ou extrai produtos da lista, quando revende esses produtos e precisa recalcular preços para 2027, ou quando há dúvida sobre o enquadramento de um item, como o de um veículo que pode ter alíquota zero ou o de uma bebida que muda de categoria pela graduação alcoólica.
É esse o trabalho da nossa consultoria em Reforma Tributária: acompanhar as normas do Imposto Seletivo, da CBS e do IBS, ajustar a apuração e simular o efeito no preço e na margem.
Perguntas frequentes sobre Imposto Seletivo
O que é o Imposto Seletivo?
É um imposto federal criado pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentado pela LC 214/2025 para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Ele é cobrado uma vez só na cadeia e começa em 2027.
Quando começa o Imposto Seletivo?
Pela Medida Provisória 1.399/2026, a cobrança produz efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027. As alíquotas da MP valem até que uma lei fixe as alíquotas a partir de 2028.
As alíquotas do Imposto Seletivo já estão definidas?
As de 2027, sim, pela MP 1.399/2026, publicada em 4 de novembro de 2026: por exemplo, 2,6% para bebidas açucaradas, 4,2% para cervejas e 0,5% para loterias. A MP ainda precisa ser votada pelo Congresso, e as alíquotas de 2028 em diante virão em projeto de lei.
O Imposto Seletivo incide sobre exportação?
Não, pela regra constitucional. A exceção em debate são os bens minerais, que pela Constituição pagam na extração independentemente do destino; em 2027, porém, a alíquota sobre minerais está zerada pela MP.
Caminhão paga Imposto Seletivo?
Pela MP 1.399/2026, caminhões com peso bruto total de 3.500 kg ou mais não pagam. As picapes continuam sujeitas ao imposto, qualquer que seja o peso.
O Imposto Seletivo gera crédito para quem compra?
Não. Ele é monofásico, cobrado uma vez só, e não gera crédito. O custo chega ao comprador embutido no preço, diferente da CBS e do IBS, que geram crédito para empresas no regime regular.
Quais produtos estão na lista do Imposto Seletivo?
A lista é fechada e está na LC 214/2025, com os códigos de cada produto no Anexo XVII. Entram veículos, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, como cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais extraídos e concursos de prognósticos e fantasy sport.
Planeje o preço de 2027 com o Imposto Seletivo na conta
Quem fabrica, importa ou revende produtos da lista vai ver o custo mudar já em fevereiro de 2027. Com as alíquotas da MP publicadas, dá para recalcular preço e margem agora, e acompanhar a votação no Congresso para ajustar o que for preciso.
A RRT Contabilidade fica em Campinas e atende clientes em todo o Brasil, acompanhando a regulamentação do Imposto Seletivo, da CBS e do IBS e ajudando empresas a ajustar apuração, preço e margem para 2027.
Seu produto está na lista do Imposto Seletivo?
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