A multa da EFD-Reinf por atraso é de 2% ao mês ou fração sobre o valor dos tributos informados na escrituração, limitada a 20% e com valor mínimo de R$ 500,00. Ela é cobrada mesmo que os tributos já tenham sido pagos em dia, porque pune a falta da declaração, e não do pagamento. Existe ainda uma multa separada para informações erradas ou omitidas.
As regras são objetivas, há reduções para quem regulariza antes de ser chamado pela Receita e, na maioria dos casos, a multa se evita com uma rotina mensal simples. Este texto explica o que é a EFD-Reinf, qual é o prazo, como a multa é calculada, quando ela diminui e o que fazer para não pagar.
Neste artigo
- O que é a EFD-Reinf e quem precisa entregar
- Qual é o prazo de entrega da EFD-Reinf
- Como é calculada a multa por atraso na EFD-Reinf
- Existe multa por informação errada na Reinf
- A multa da EFD-Reinf pode ser reduzida
- Qual a relação entre a EFD-Reinf e a DCTFWeb
- Como evitar a multa da EFD-Reinf
- Quando vale a pena chamar um contador
- Perguntas frequentes sobre multa da EFD-Reinf
O que é a EFD-Reinf e quem precisa entregar
A EFD-Reinf, Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais, é a declaração mensal em que a empresa informa à Receita Federal as retenções de tributos que fez ou sofreu e algumas contribuições previdenciárias que não passam pela folha de pagamento. Ela é regulada pela Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021, com as alterações feitas depois dela.
As informações são enviadas em blocos chamados eventos, organizados em duas séries. A série R-2000 trata da parte previdenciária: por exemplo, o R-2010 informa os serviços tomados com retenção de INSS, como limpeza e vigilância com cessão de mão de obra, o R-2020 informa os serviços prestados com essa retenção e o R-2060 é usado por quem paga a contribuição previdenciária sobre a receita bruta. A série R-4000 trata das retenções de imposto de renda, CSLL, PIS e Cofins: o R-4010 informa pagamentos a pessoas físicas e o R-4020, pagamentos a pessoas jurídicas.
Foi a série R-4000 que substituiu a antiga DIRF, que deixou de existir. A última DIRF foi entregue em 2025, referente a 2024, como explica o post sobre a extinção da DIRF. Por isso, hoje, praticamente toda empresa que paga um prestador com retenção na fonte, incluindo muitas do Simples Nacional, tem Reinf para entregar naquele mês.
Qual é o prazo de entrega da EFD-Reinf
O prazo é o dia 15 do mês seguinte ao dos fatos informados. As retenções de setembro, por exemplo, vão na Reinf entregue até 15 de outubro. Quando o dia 15 cai em dia não útil, o prazo passa para o primeiro dia útil seguinte, conforme a alteração feita na instrução normativa em outubro de 2023 (Instrução Normativa RFB nº 2.163/2023), que substituiu a regra anterior de antecipação.
Cada série é encerrada por um evento próprio de fechamento, o R-2099 na série R-2000 e o R-4099 na série R-4000. Sem o fechamento, as informações não seguem para a DCTFWeb, e a empresa fica com a declaração incompleta.
A empresa que não teve nenhum fato a informar no mês está dispensada de entregar a Reinf daquele período, por previsão expressa da instrução normativa. Nessa situação não se envia nem a informação de sem movimento. Esse ponto é importante porque ainda circula a ideia de que existe multa por não declarar um mês sem movimento, o que não é o caso na regra atual.
Como é calculada a multa por atraso na EFD-Reinf
A instrução normativa, com base no art. 32-A da Lei nº 8.212/1991, define a multa por falta de entrega ou entrega após o prazo em 2% ao mês calendário ou fração, sobre o montante dos tributos informados na Reinf, ainda que integralmente pagos, limitada a 20%. A multa mínima é de R$ 500,00.
A contagem começa no dia seguinte ao fim do prazo e termina na data da entrega. Se a declaração não for entregue, termina na data em que a Receita lavrar o auto de infração ou a notificação de lançamento. Como a conta usa mês ou fração, um único dia de atraso já conta como um mês inteiro.
Exemplo prático, com números redondos e hipotéticos: uma empresa do Lucro Presumido informou R$ 30.000,00 de retenções em uma Reinf e entregou a declaração com 3 meses de atraso. A multa é de 2% vezes 3, ou 6% sobre R$ 30.000,00, ou seja, R$ 1.800,00. Se o atraso chegasse a 10 meses ou mais, a multa pararia em 20%, que no exemplo são R$ 6.000,00.
Agora uma empresa que informou R$ 4.000,00 de retenções e atrasou 1 mês. A conta daria 2% de R$ 4.000,00, ou R$ 80,00. Como esse valor é menor que o mínimo, vale a multa mínima de R$ 500,00. Na prática, para empresas com poucas retenções, é o mínimo que pesa, e ele pesa em cada mês entregue fora do prazo.
| Situação | Conta | Multa |
|---|---|---|
| R$ 30.000,00 informados, 3 meses de atraso | 2% vezes 3 sobre R$ 30.000,00 | R$ 1.800,00 |
| R$ 30.000,00 informados, 10 meses ou mais | Teto de 20% | R$ 6.000,00 |
| R$ 4.000,00 informados, 1 mês de atraso | 2% dá R$ 80,00, abaixo do mínimo | R$ 500,00 |
Existe multa por informação errada na Reinf
Existe. Além da multa por atraso, a mesma instrução normativa prevê multa de R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas. A multa mínima de R$ 500,00 também se aplica quando a escrituração é apresentada com incorreções ou omissões.
As incorreções que mais aparecem são a retenção informada com valor diferente do que foi descontado na nota, o CNPJ ou CPF errado do prestador e o pagamento lançado no mês errado. Esses erros costumam aparecer no cruzamento com a DCTFWeb e com as informações que o próprio prestador ou tomador enviou.
Um cuidado: corrigir a informação por conta própria, antes de qualquer intimação, é sempre melhor do que esperar a Receita encontrar a diferença. A correção é feita pelo envio de novos eventos que alteram ou excluem os anteriores.
A multa da EFD-Reinf pode ser reduzida
Pode. A instrução normativa traz duas reduções gerais. A multa cai 50% quando a declaração é entregue depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, ou seja, antes de a Receita iniciar uma cobrança ou fiscalização. Cai 25% quando é entregue dentro do prazo fixado na intimação.
No exemplo dos R$ 1.800,00, a entrega espontânea reduz a multa para R$ 900,00. Se a empresa esperasse a intimação e entregasse dentro do prazo dela, a multa ficaria em R$ 1.350,00.
Para os pequenos negócios existem reduções próprias, que substituem as duas anteriores: 90% para o MEI e 50% para a microempresa e a empresa de pequeno porte do Simples Nacional. Essas reduções alcançam também a multa mínima, que cai para R$ 250,00 na ME e na EPP e para R$ 50,00 no MEI. Elas não valem em caso de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização, nem quando a multa não é paga em 30 dias após a notificação. Como a norma manda observar a multa mínima ao aplicar as reduções, o valor final é calculado pela Receita na notificação de lançamento, por isso vale conferir a conta antes de pagar.
Qual a relação entre a EFD-Reinf e a DCTFWeb
A Reinf informa, a DCTFWeb confessa e gera a guia. As retenções e contribuições enviadas na Reinf, depois do evento de fechamento, são levadas para a DCTFWeb, que junta essas informações com as do eSocial, forma o débito da empresa e gera o DARF para pagamento. O post sobre a DCTFWeb no Simples Nacional mostra esse encadeamento.
A DCTFWeb tem prazo próprio, desde 2025 fixado no último dia útil do mês seguinte. O vencimento dos tributos, porém, continua o de cada um, e o DARF precisa ser pago na data certa mesmo que a declaração seja transmitida depois.
Isso cria uma armadilha: a DCTFWeb também tem multa própria por atraso, separada da multa da Reinf. Uma Reinf esquecida atrasa a DCTFWeb, que atrasa o DARF, e a empresa pode terminar com duas multas por declaração e ainda multa de mora e juros sobre o tributo. A multa de mora de tributo federal pago em atraso é de 0,33% por dia, limitada a 20%, mais juros pela Selic, como explica o post sobre o que é DARF.
Como evitar a multa da EFD-Reinf
A prevenção é uma rotina mensal, e não uma tarefa de fim de ano. No fechamento do mês, reúna todas as notas de serviços tomados e prestados em que houve retenção de INSS, imposto de renda, CSLL, PIS ou Cofins, e os pagamentos a pessoas físicas com imposto retido. Compare o valor destacado na nota com o valor efetivamente descontado no pagamento, porque diferença aqui vira informação incorreta.
Lance pela data certa: a série R-4000 usa a data do pagamento ao prestador, e não a data da nota, e lançar pelo mês da emissão é um dos erros mais comuns. Transmita os eventos e os fechamentos R-2099 e R-4099 até o dia 15 e guarde os recibos. Depois confira se os valores chegaram à DCTFWeb, transmita a declaração e pague a guia no vencimento de cada tributo.
Por fim, olhe a caixa postal da Receita no e-CAC. A notificação da multa costuma chegar por lá, e quem acompanha a caixa postal descobre o problema a tempo de usar as reduções e de apresentar defesa, se for o caso.
No atendimento do nosso escritório em Campinas, e dos clientes que acompanhamos em todo o Brasil, o que mais vemos gerar multa da Reinf não é a empresa grande com muitas retenções, e sim a pequena que contratou um prestador uma vez, reteve o imposto e não sabia que aquele mês tinha Reinf.
Quando vale a pena chamar um contador
Quando a empresa começa a contratar serviços com retenção, quando paga profissionais pessoa física ou quando recebeu uma notificação de multa e não sabe se o valor está certo. Nesses casos, o risco está em informar uma retenção errada, deixar de fechar a série ou pagar uma multa sem as reduções a que teria direito.
Também vale quando há meses antigos em aberto. Entregar os atrasados antes de qualquer procedimento da Receita garante a redução de 50%, ou a redução própria do MEI, da ME e da EPP, e a ordem de entrega precisa ser planejada junto com a DCTFWeb. Se você recebeu uma notificação ou tem Reinf atrasada, fale com a RRT pelo WhatsApp. A nossa contabilidade tributária em Campinas mantém a Reinf, a DCTFWeb e as guias em dia todos os meses.
Perguntas frequentes sobre multa da EFD-Reinf
Qual é o valor mínimo da multa da EFD-Reinf?
R$ 500,00, tanto para a entrega fora do prazo quanto para a entrega com incorreções ou omissões. Existem reduções para entrega espontânea e para micro e pequenas empresas.
Empresa sem movimento paga multa da EFD-Reinf?
Não, pela regra atual. A empresa que não teve fatos a informar no mês está dispensada de entregar a Reinf daquele período, e não se envia nem a informação de sem movimento.
A multa da Reinf é cobrada mesmo com o imposto pago?
É. A multa por atraso incide sobre o valor dos tributos informados, ainda que integralmente pagos, porque a penalidade é pela falta da declaração no prazo.
Qual é o prazo da EFD-Reinf quando o dia 15 cai no fim de semana?
O prazo passa para o primeiro dia útil seguinte, pela regra em vigor desde outubro de 2023, que substituiu a antiga antecipação para o dia útil anterior.
Empresa do Simples Nacional entrega EFD-Reinf?
Entrega quando tem fatos a informar, como pagamentos a prestadores com retenção de imposto de renda ou serviços com retenção de INSS. No mês sem nenhum desses fatos, fica dispensada.
Como pagar a multa da EFD-Reinf?
A multa chega por notificação de lançamento, normalmente pela caixa postal do e-CAC, com o DARF para pagamento. Antes de pagar, confira se as reduções de entrega espontânea ou de porte da empresa foram aplicadas.
Micro e pequena empresa tem desconto na multa da EFD-Reinf?
Tem. A microempresa e a empresa de pequeno porte do Simples Nacional têm redução de 50% e o MEI, de 90%, inclusive sobre a multa mínima, que cai para R$ 250,00 e R$ 50,00. A redução não vale em caso de fraude ou se a multa não for paga em 30 dias após a notificação.
Recebeu uma notificação ou tem Reinf atrasada?
A RRT Contabilidade fica em Campinas, atende clientes de todo o Brasil e cuida da EFD-Reinf, da DCTFWeb e das retenções na fonte para que a empresa entregue tudo no prazo e com os valores certos. Manda a notificação ou os meses em aberto: falar com a RRT no WhatsApp.
