Bonificação de fim de ano tem INSS e FGTS quando é uma gratificação, e não tem quando cumpre as regras de prêmio por desempenho superior da CLT. O nome que aparece no holerite não decide nada: o que decide é o motivo do pagamento, os critérios e a frequência. O imposto de renda incide nos dois casos.
A reforma trabalhista de 2017 abriu um caminho seguro para premiar quem se destacou sem os encargos da folha, e em 2026 a Receita Federal deixou esse caminho mais claro. Este texto explica a diferença entre gratificação, prêmio e abono, o que a Receita exige para o prêmio ficar fora do INSS, como a PLR entra como alternativa, um exemplo com números e os erros que mais geram autuação.
Neste artigo
- Bonificação de fim de ano tem INSS
- O que a CLT diz sobre prêmio depois da reforma trabalhista
- O que a Receita Federal exige para o prêmio ficar fora do INSS
- Qual é a diferença entre gratificação, prêmio e abono na prática
- Bonificação de fim de ano tem imposto de renda
- Como fica a conta num exemplo prático
- A PLR é uma alternativa para o fim de ano
- Quais erros mais geram autuação
- Quando vale a pena chamar um contador
- Perguntas frequentes sobre bonificação de fim de ano
Bonificação de fim de ano tem INSS
Depende do que ela é de verdade. A legislação separa três tipos de pagamento que as empresas costumam chamar de bônus ou bonificação no fim do ano.
A gratificação é o valor pago a todos ou a um grupo, por tempo de casa, por ser fim de ano ou por decisão da empresa, sem ligação com desempenho acima do esperado. Tem INSS, FGTS e imposto de renda.
O prêmio é o valor pago por liberalidade da empresa a quem teve desempenho superior ao ordinariamente esperado, com critérios que possam ser comprovados. Quando cumpre as regras, não tem INSS nem FGTS, mas tem imposto de renda.
A participação nos lucros ou resultados, a PLR, é o valor pago com base num programa negociado com os empregados, pela lei própria da PLR. Não tem INSS nem FGTS e tem tabela própria de imposto de renda.
O bônus de Natal igual para todos os empregados, pago todo ano, é o caso típico de gratificação. Não há desempenho superior nenhum a comprovar, e ele entra na folha com todos os encargos.
O que a CLT diz sobre prêmio depois da reforma trabalhista
A CLT, no art. 457, § 2º, diz que os prêmios e abonos, ainda que habituais, não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. E, no § 4º do mesmo artigo, define prêmio como a liberalidade concedida pelo empregador em bens, serviços ou dinheiro, a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.
A lei das contribuições ao INSS, a Lei nº 8.212/1991, repete a exclusão dos prêmios e abonos da base de contribuição no art. 28, § 9º. E a lei do FGTS, no art. 15, § 6º da Lei nº 8.036/1990, exclui da sua base as mesmas parcelas que a lei do INSS exclui. Por isso o prêmio que cumpre a definição da CLT fica fora do INSS e do FGTS ao mesmo tempo.
O ponto central está na definição. Não basta chamar de prêmio: precisa ser liberalidade e precisa premiar desempenho acima do esperado.
O que a Receita Federal exige para o prêmio ficar fora do INSS
A Receita Federal tratou do tema na Solução de Consulta Cosit nº 151, de 2019, e voltou a ele na Solução de Consulta Cosit nº 10, de 30 de janeiro de 2026, da Coordenação-Geral de Tributação, que reformou expressamente o entendimento anterior. A Receita passou a aceitar expressamente que a empresa tenha um regulamento de prêmios: a mera definição de requisitos em regulamento da empresa, para que o empregado tenha direito ao prêmio por desempenho superior, não descaracteriza a liberalidade, desde que o regulamento apenas enuncie as condições da concessão, sem decorrer de acordo anterior com os empregados ou de convenção coletiva.
Pelo entendimento atual da Receita, o prêmio fica fora do INSS quando cumpre, ao mesmo tempo, quatro requisitos: é pago só a empregados, de forma individual ou coletiva, e não a sócios ou autônomos; pode ser pago em bens, serviços ou dinheiro; decorre de liberalidade da empresa, e não de obrigação legal ou de qualquer ajuste que descaracterize a liberalidade, como contrato de trabalho ou convenção coletiva; e premia desempenho superior ao ordinariamente esperado, o que a empresa precisa comprovar de forma objetiva, mostrando qual era o desempenho esperado e quanto ele foi superado.
Em junho de 2026 a Receita voltou ao tema na Solução de Consulta Cosit nº 91, ao analisar um programa de ideias de uma empresa, e repetiu os mesmos quatro requisitos, numa resposta parcialmente vinculada ao entendimento de janeiro. Frequência incompatível com a ideia de prêmio e pagamento sem nenhuma análise de desempenho são justamente os pontos que derrubam a exclusão.
Qual é a diferença entre gratificação, prêmio e abono na prática
A gratificação paga com habitualidade vira parte do salário. A CLT diz, no art. 457, § 1º, que integram o salário as gratificações legais, e a Justiça do Trabalho tem entendimento antigo de que a gratificação paga com frequência se torna ajuste tácito. O Tribunal Superior do Trabalho tem súmula, a de número 152, no sentido de que o simples fato de constar no recibo que a gratificação é liberalidade não basta, por si só, para excluir esse ajuste. Gratificação habitual pode ainda gerar reflexos em 13º, férias e FGTS.
O prêmio é individual ou por equipe, ligado a meta superada, e pode variar de um ano para outro, inclusive não existir num ano ruim. Quanto mais parecido com salário, mais risco.
O abono também aparece na lei do INSS entre as parcelas excluídas, mas o tratamento dele é mais discutido, e a Receita costuma exigir que ele seja eventual e expressamente desvinculado do salário. Abono previsto em convenção coletiva tem as regras da própria convenção. Na dúvida, o contador trata o abono como remuneração até ter base segura para o contrário.
A convenção coletiva da categoria pode trazer regra diferente, inclusive gratificação de fim de ano obrigatória. Se a convenção obriga, o pagamento deixa de ser liberalidade e não pode ser tratado como prêmio.
Bonificação de fim de ano tem imposto de renda
Tem, em todos os casos. Gratificação, prêmio e abono são rendimentos do trabalho e sofrem retenção de imposto de renda na fonte pela tabela progressiva, somados ao salário do mês em que são pagos.
Um ponto que pega muita gente de surpresa: o prêmio pago em dezembro soma com o salário de dezembro, e não com o 13º. O 13º tem tributação exclusiva e é calculado sozinho, como mostra o post sobre o cálculo do 13º salário. Por isso o prêmio pode fazer o salário do mês sair da faixa em que o imposto retido fica zerado, que em 2026 vai até R$ 5.000,00 de rendimentos por mês, e passar a ter imposto.
A PLR é a exceção: tem tabela própria de imposto de renda, com tributação exclusiva, separada do salário. O funcionamento dessa tabela está na calculadora de PLR líquido.
Como fica a conta num exemplo prático
Vamos supor um empregado com salário de R$ 5.000,00 que recebe, em dezembro, mais R$ 3.000,00 como bonificação, numa empresa do Lucro Presumido. Veja a diferença entre pagar como prêmio que cumpre as regras e como gratificação.
| Item em dezembro | Prêmio que cumpre as regras | Gratificação |
|---|---|---|
| INSS do empregado | R$ 501,51, só sobre o salário | R$ 921,51, sobre R$ 8.000,00 |
| Imposto de renda retido | R$ 1.124,29 | R$ 1.037,85 |
| INSS patronal de 20% sobre a bonificação | R$ 0,00 | R$ 600,00, mais RAT e terceiros |
| FGTS de 8% sobre a bonificação | R$ 0,00 | R$ 240,00 |
Como prêmio, o INSS fica só sobre o salário, R$ 501,51. O imposto é calculado sobre os R$ 8.000,00 do mês: o desconto simplificado de R$ 607,20 é maior do que o INSS, então a base fica em R$ 7.392,80; 27,5% disso dá R$ 2.033,02, menos R$ 908,73, igual a R$ 1.124,29, sem redução, porque o rendimento do mês passou de R$ 7.350,00. Sem a bonificação, o salário de R$ 5.000,00 teria imposto retido zerado.
Como gratificação, o INSS do empregado sobe R$ 420,00, que são 14% sobre os R$ 3.000,00, e vai a R$ 921,51. O imposto cai um pouco, porque o INSS maior reduz a base: R$ 8.000,00 menos R$ 921,51 dá R$ 7.078,49; 27,5% disso dá R$ 1.946,58, menos R$ 908,73, igual a R$ 1.037,85. A empresa paga ainda R$ 600,00 de INSS patronal, a contribuição de RAT e de terceiros, que varia conforme a atividade, e R$ 240,00 de FGTS.
Na empresa do Simples Nacional dos Anexos I, II, III e V, o INSS patronal já está dentro do DAS, e a diferença para a empresa fica no FGTS. Para o empregado, a diferença de INSS é a mesma.
A PLR é uma alternativa para o fim de ano
É, para quem planeja com antecedência. A PLR não tem INSS nem FGTS e tem imposto de renda pela tabela exclusiva. Mas ela exige um programa negociado com os empregados, por comissão com representante do sindicato ou por convenção ou acordo coletivo, com regras claras e objetivas.
A lei da PLR proíbe pagar mais de duas vezes no mesmo ano civil e em intervalo menor do que um trimestre civil. E considera previamente estabelecidas as regras assinadas pelo menos 90 dias antes do pagamento da parcela única ou da parcela final. Na prática, um programa assinado em dezembro não serve para pagar PLR no mesmo mês. Quem quer premiar em dezembro de 2027 pela PLR precisa começar a negociar no primeiro semestre. O post sobre o cálculo da PLR mostra as regras do programa.
PLR não substitui salário nem pode ser paga a todos em valor igual só para trocar de rubrica. Se o programa não tiver metas reais, a Receita pode tratar o valor como remuneração.
Quais erros mais geram autuação
No atendimento do nosso escritório em Campinas, e dos clientes que acompanhamos em todo o Brasil, o erro que mais aparece é o bônus igual para todos, pago todo mês de dezembro, lançado na folha como prêmio sem INSS. Sem desempenho superior a comprovar, a Receita pode cobrar o INSS de cinco anos, com multa e juros, e o empregado pode pedir reflexos na Justiça do Trabalho.
Outros erros comuns: pagar prêmio a sócio, que não é empregado; pagar prêmio previsto na convenção coletiva ou prometido no contrato de trabalho, o que tira a liberalidade; pagar prêmio todo mês, no mesmo valor; e não guardar a prova das metas e do resultado alcançado.
O prêmio seguro tem papel antes e depois do pagamento. Antes, um regulamento com metas objetivas e a definição do desempenho esperado. Depois, o registro de quem superou a meta, em quanto, e o cálculo do valor, com a rubrica correta no eSocial.
Quando vale a pena chamar um contador
Antes de anunciar qualquer bônus de fim de ano à equipe. A forma como o pagamento é comunicado, em e-mail ou em reunião, já pode definir se ele é gratificação ou prêmio. Também vale quando a empresa quer criar um regulamento de prêmios ou um programa de PLR para o ano seguinte.
Se você vai pagar bônus no fim do ano, fale com a RRT pelo WhatsApp. O nosso departamento pessoal em Campinas define a forma correta de pagar, calcula os encargos, lança as rubricas certas no eSocial e mantém a documentação que protege a empresa numa fiscalização.
Perguntas frequentes sobre bonificação de fim de ano
Bônus de Natal igual para todos tem INSS?
Tem. Sem ligação com desempenho superior ao esperado, o pagamento é gratificação, e entra na base do INSS, do FGTS e do imposto de renda.
Prêmio por desempenho tem INSS?
Não tem, quando é pago só a empregados, por liberalidade da empresa, e premia desempenho superior ao ordinariamente esperado, comprovado de forma objetiva. Se não cumprir esses requisitos, tem INSS e FGTS.
A empresa pode ter um regulamento de prêmios sem perder a liberalidade?
Pode. Em 2026 a Receita Federal aceitou que a definição de requisitos em regulamento da empresa não descaracteriza a liberalidade do prêmio por desempenho superior, desde que o regulamento não decorra de acordo com os empregados ou de convenção coletiva.
Prêmio tem imposto de renda?
Tem. O prêmio é rendimento do trabalho e sofre retenção pela tabela progressiva, somado ao salário do mês em que é pago.
O bônus de fim de ano soma com o 13º no imposto de renda?
Não. O 13º tem tributação exclusiva e é calculado sozinho. O bônus soma com o salário do mês.
Dá para pagar PLR em dezembro sem programa assinado?
Não. A lei da PLR exige regras negociadas e considera previamente estabelecidas as assinadas pelo menos 90 dias antes do pagamento da parcela única ou final.
Posso pagar prêmio ao sócio da empresa?
Não com a exclusão do INSS. A regra do prêmio vale só para empregados. O que o sócio recebe entra como pró-labore ou distribuição de lucros, cada um com regras próprias.
Vai pagar bônus no fim do ano?
A RRT Contabilidade fica em Campinas, atende clientes de todo o Brasil e orienta a forma correta de pagar prêmios, gratificações e PLR, com cálculo dos encargos e lançamento no eSocial. Manda como você pretende pagar: falar com a RRT no WhatsApp.
