DASN-SIMEI

Como declarar, o que é e prazo para declarar 

A DASN-SIMEI é uma obrigatoriedade fiscal essencial para todos os empreendedores registrados como Microempreendedor Individual (MEI). Essa declaração deve ser realizada anualmente por qualquer empresário que tenha estado enquadrado nessa categoria em algum momento do ano-calendário correspondente.

Por exemplo, se um empreendedor se registrou como MEI em 31 de dezembro de 2024, ele será obrigado a apresentar a declaração referente ao ano de 2024 até 31 de maio de 2025, mesmo que tenha permanecido apenas um dia dentro dessa categoria tributária.

Empresas que não tiveram faturamento no período também precisam realizar a declaração, assim como aquelas que foram encerradas ou desenquadradas do MEI.

A seguir, apresentamos um guia completo sobre como declarar a DASN-SIMEI e evitar problemas com a Receita Federal.

Como Declarar?

O procedimento para declarar é simples e pode ser feito pelo próprio empreendedor, seguindo os passos abaixo:

1. Acesse o Portal do Empreendedor do Governo Federal.
2. Clique na opção “Declaração Anual – DASN-SIMEI”.
3. Informe o CNPJ da empresa e o código de verificação exibido na tela.
4. Escolha entre “Declaração Original” ou “Declaração Retificadora”.
5. Selecione o ano-calendário correspondente.
6. No campo “Valor da Receita Bruta Total”, informe o faturamento total do ano anterior.
7. Confirme os dados e conclua o processo.
8. Imprima e guarde o comprovante gerado.

A declaração é gratuita, não havendo necessidade de contratação de serviços especializados para sua entrega.

Prazos para Entrega

O prazo limite para entrega é o dia 31 de maio de cada ano, referente ao faturamento do ano anterior.

Para empreendedores que encerraram suas atividades, o prazo muda: a declaração deve ser feita até o último dia do mês seguinte ao encerramento, caso tenha ocorrido após abril, ou até o último dia de junho, se o encerramento ocorreu até abril.

Consequências do Atraso

Caso a declaração não seja entregue dentro do prazo, o MEI estará sujeito a penalidades, tais como:

• Multa de 2% ao mês, limitada a 20% do total dos tributos devidos no ano-calendário.
• Multa mínima de R$ 50,00.
• Perda do acesso ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
• Bloqueio de benefícios previdenciários.
• Impossibilidade de emitir notas fiscais.
• Risco de inativação do CNPJ MEI após dois anos sem declaração.
• Dificuldade para obter linhas de crédito e financiamentos empresariais.
• Complicações na regularização futura do CNPJ.

Se a declaração for feita espontaneamente, mesmo após o prazo, a Receita Federal oferece um desconto de 50% na multa aplicada.

Declaração para MEIs sem Faturamentos

Mesmo que o MEI não tenha tido faturamento no ano anterior, ele ainda precisa fazer a declaração. Nessa situação, a receita bruta deve ser informada como R$ 0,00.

Além disso, é importante que o MEI acompanhe suas obrigações fiscais regularmente para evitar problemas futuros, pois a não entrega recorrente pode levar ao cancelamento definitivo do CNPJ.

Diferença entre DAS-MEI e DASN-SIMEI

É comum surgir confusão a respeito das obrigações fiscais do MEI, pois tratam-se de tributações distintas:

• DAS-MEI: Refere-se à guia de arrecadação mensal que o MEI deve pagar. Esta inclui tributos como INSS, ISS, e ICMS, conforme seja aplicável à atividade exercida pelo microempreendedor.
• DASN-SIMEI: Trata-se da declaração anual obrigatória que o MEI deve apresentar à Receita Federal. Ela informa o faturamento do ano anterior e possui um caráter informativo, conferindo transparência às atividades do MEI sem cobrança de tributos adicionais nesse ato.

Excesso de Faturamento e Necessidade de Desenquadramento

Quando o faturamento anual de um MEI ultrapassa R$ 81 mil, é necessário migrar para uma nova categoria empresarial, como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). Esse processo deve ser realizado por meio da Junta Comercial do estado relevante e implica na regularização de novas obrigações fiscais e contábeis.

Ao migrar de categoria, o empreendedor deve considerar os seguintes aspectos:

• Emissão de Notas Fiscais: Passa a ser obrigatório emitir notas fiscais para todas as transações realizadas.
• Alteração na Carga Tributária: O empreendedor começa a recolher impostos de acordo com o regime do Simples Nacional, o que pode representar mudanças significativas nas alíquotas e obrigações fiscais.
• Contratação de um Contador: Será necessário contratar um profissional de contabilidade para auxiliar na escrituração fiscal e contábil, assegurando conformidade com as exigências legais.
• Adaptação à Nova Estrutura Administrativa: O empreendedor deve se adaptar a uma estrutura administrativa e regulatória mais complexa, característica de microempresas.

Benefícios da Regularização da DASN-SIMEI

A regularização da DASN-SIMEI, cumprindo com sua entrega dentro do prazo estipulado, assegura que o MEI se mantenha em conformidade com a Receita Federal. Isso oferece uma série de benefícios importantes:

• Acesso a Benefícios Previdenciários: Garante que o MEI tenha direito a benefícios como aposentadoria e auxílio-doença, fundamentais para a segurança financeira.
• Facilidade na Emissão de Notas Fiscais: Estar em dia com a DASN-SIMEI simplifica o processo de emissão de notas fiscais, o que é essencial para a operação legal do negócio e para a obtenção de crédito empresarial.
• Aumento da Credibilidade no Mercado: Manter a DASN-SIMEI regularizada melhora a imagem do MEI perante parceiros comerciais, abrindo portas para melhores oportunidades de negócios.
• Cumprimento das Obrigações Fiscais: Estando em conformidade com a DASN-SIMEI, o MEI evita riscos de penalidades e garante o bom andamento de suas obrigações fiscais.

Manter-se em dia com a DASN-SIMEI é, portanto, uma estratégia eficaz para garantir a sustentabilidade e o crescimento do negócio.

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Importância da Regularização Contínua

Manter a regularização fiscal em dia é essencial para evitar penalidades e assegurar todos os direitos do MEI. O processo de declaração da DASN-SIMEI é projetado para ser simples, rápido e gratuito. Em caso de dúvidas, é altamente aconselhável buscar orientação contábil especializada para garantir a conformidade fiscal e prevenir futuros problemas.

Adicionalmente, recomenda-se que o MEI monitore seu faturamento regularmente. Essa prática ajuda a evitar surpresas e a garantir que ele esteja sempre atento aos prazos fiscais, minimizando transtornos administrativos e financeiros.

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