Gestão financeira inteligente para advogados que desejam segurança e crescimento no Simples Nacional.
Administrar um escritório de advocacia vai muito além da prática jurídica. Questões tributárias, financeiras e contábeis são essenciais para a sustentabilidade do negócio. Para advogados que optaram pelo regime do Simples Nacional, a Contabilidade para Advogados no Simples Nacional torna-se ainda mais estratégica, pois erros podem resultar em tributação indevida, multas e até exclusão do regime.
A RRT Contabilidade Campinas preparou um guia prático e atualizado para escritórios de advocacia que atuam no regime do Simples Nacional. Este conteúdo é essencial para advogados que desejam manter sua gestão fiscal em conformidade e evitar riscos tributários, garantindo uma Contabilidade para Advogados no Simples Nacional eficiente e segura.
O Enquadramento Tributário no Simples Nacional
Sociedades de Advogados com CNAE 6911-7/01 (Serviços Advocatícios) podem ser enquadradas no Simples Nacional, conforme a Lei Complementar no 123/2006. Nesse regime, a tributação é calculada sobre a receita bruta total e classificada no Anexo IV.
Importante: A Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) de 20% não é aplicável, e o ISS já está incluso no DAS.
A escolha pelo Simples Nacional oferece diversas vantagens, como a unificação de impostos e uma carga tributária potencialmente menor. No entanto, é essencial um controle financeiro rigoroso para evitar erros que possam comprometer sua tributação.
O Cálculo do Pró-labore e Distribuição de Lucros
A definição do pró-labore e da distribuição de lucros é um aspecto fundamental na Contabilidade para Advogados no Simples Nacional. O pró-labore é a remuneração dos sócios que atuam na sociedade e está sujeito à contribuição de INSS de 11%. Já os lucros distribuídos são isentos de IR e INSS, desde que o escritório mantenha uma escrituração contábil regular.
Uma distribuição inadequada pode gerar questionamentos da Receita Federal, tornando essencial a assessoria de uma contabilidade especializada.
Tributando Honorários e Indenizações
Na Contabilidade para Advogados no Simples Nacional, a base de cálculo dos tributos é a receita bruta total. Isso significa que todo valor recebido na conta do escritório é tributado, independentemente de sua natureza.
Exemplo: Se o escritório recebe R$ 100,00, sendo R$ 30,00 de honorários e R$ 70,00 de indenização, o valor total será tributado.
Como evitar tributação indevida?
- O pagamento da indenização deve ser feito diretamente ao cliente pela parte ré.
- O uso de conta de depósito judicial também é uma alternativa válida.
- A nota fiscal deve ser emitida apenas sobre os honorários.
Regime de Apuração: Caixa x Competência
Na Contabilidade para Advogados no Simples Nacional, os escritórios podem optar por dois regimes de tributação:
- Regime de Caixa: os tributos são pagos quando a receita é recebida.
- Regime de Competência: a tributação ocorre no mês da prestação do serviço, independentemente do recebimento.
Para escritórios com previsibilidade de recebimentos, o regime de competência pode oferecer melhor controle fiscal. Já o regime de caixa é ideal para escritórios com pagamentos incertos ou parcelados.
IRPF do Cliente em Ações Trabalhistas e Cíveis
Valores recebidos por clientes a título de indenização trabalhista ou dano moral são isentos de IRPF, conforme legislação vigente (Lei 7.713/1988, Art. 6o, inciso V, e jurisprudência do STJ). Honorários de sucumbência e valores de êxito recebidos pelo escritório são tributados normalmente.
Emissão de Nota Fiscal: Quando Emitir?
- Assinatura do contrato: não obrigatória.
- Durante a prestação do serviço: pode ser emitida periodicamente.
- No recebimento do pagamento: obrigatória se o regime for de caixa.
- No encerramento do serviço: deve ser emitida integralmente sobre o valor recebido.
Escrituração Contábil e Movimentação Financeira
A Contabilidade para Advogados no Simples Nacional exige uma gestão financeira rigorosa. Algumas boas práticas incluem:
- Registro correto de valores recebidos, separando honorários de valores destinados a clientes.
- Manutenção de lançamentos contábeis alinhados aos extratos bancários.
- Honorários devem ser registrados como receita; valores de terceiros, como obrigação a pagar.
para evitar inconsistências. - A conciliação precisa refletir com clareza o saldo bancário, evitando inconsistências e garantindo a segurança fiscal do escritório.
Conte com a RRT Contabilidade Campinas
A RRT Contabilidade Campinas é especialista em Contabilidade para Advogados no Simples Nacional. Nossa equipe garante conformidade fiscal, eficiência na gestão e segurança tributária para escritórios de advocacia.
Com anos de experiência assessorando advogados e escritórios em Campinas e região, oferecemos soluções contábeis personalizadas, permitindo que você foque no que realmente importa: o exercício da advocacia.
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