Sim, ISS e ISSQN são o mesmo imposto. ISSQN é a sigla completa de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e ISS é só a forma curta que todo mundo usa no dia a dia. É um imposto municipal, cobrado pela prefeitura sobre a prestação de serviços, e a regra geral dele está numa lei complementar federal, que cada município detalha na sua própria lei.
Apesar de cada município ter a sua lei, a lógica do ISS é a mesma no país inteiro: alíquota entre 2% e 5%, cobrança sobre o preço do serviço e um município certo para receber o imposto. Este texto explica quem paga, qual é a alíquota, para qual prefeitura o imposto vai, como fica no Simples Nacional e no ISS fixo, como emitir a nota e recolher, e o que muda com a reforma tributária.
Neste artigo
- Por que existem dois nomes para o mesmo imposto
- Quem paga o ISS
- Qual é a alíquota do ISS
- Para qual município o ISS é devido
- Como funciona o ISS no Simples Nacional
- O que é o ISS fixo de autônomos e sociedades uniprofissionais
- Como emitir a nota e recolher o ISS
- O que muda no ISS com a reforma tributária
- Quando vale a pena chamar um contador
- Perguntas frequentes sobre ISS e ISSQN
Por que existem dois nomes para o mesmo imposto
Porque a Constituição chama o imposto de imposto sobre serviços de qualquer natureza, e a sigla oficial virou ISSQN. Com o tempo, o nome encurtou para ISS nas notas fiscais, nas guias e nas conversas com o contador. Algumas prefeituras usam ISSQN nos sistemas e nas guias, outras usam ISS.
Na prática, não existe diferença nenhuma. Se a nota fiscal mostra ISS retido e a guia da prefeitura diz ISSQN, é o mesmo imposto, calculado da mesma forma.
Quem paga o ISS
Quem paga o ISS é o prestador do serviço, seja empresa ou profissional autônomo. É ele o contribuinte, e é ele quem tem que emitir a nota fiscal de serviço e recolher o imposto para a prefeitura.
Existe, porém, uma situação em que quem paga é o cliente. A lei complementar do ISS permite que o município, por lei, transfira a responsabilidade pelo recolhimento para o tomador do serviço, que é quem contrata e recebe a nota. Nesses casos o tomador desconta o ISS do valor pago ao prestador e recolhe o imposto no lugar dele. É a chamada retenção de ISS, e ela é obrigatória em alguns serviços listados na própria lei complementar. O tema tem as suas próprias regras, explicadas no post sobre a retenção de ISS em serviços tomados.
Qual é a alíquota do ISS
A alíquota do ISS vai de 2% a 5% do preço do serviço, e quem define o percentual de cada serviço é a lei do município. A lei complementar fixa o teto de 5% e o piso de 2%. O município não pode dar desconto, isenção ou benefício que faça o imposto ficar abaixo de 2%, com exceção de três serviços: execução de obras de construção civil, reparação e reforma de edifícios, estradas e pontes, e transporte coletivo municipal de passageiros.
A base de cálculo é o preço do serviço. Cada serviço tem um código, chamado item ou subitem, na lista anexa à lei complementar, e a lei municipal diz qual alíquota vale para cada item. Por isso dois serviços prestados na mesma cidade podem pagar alíquotas diferentes, e o mesmo serviço pode pagar alíquotas diferentes em cidades vizinhas.
Exemplo prático, com números hipotéticos: uma empresa fora do Simples emite uma nota de R$ 10.000,00 por um serviço que o município tributa a 5%. O ISS é de R$ 500,00. Se o mesmo serviço fosse tributado a 2% em outra cidade, o ISS seria de R$ 200,00. A diferença de R$ 300,00 por nota explica por que o município certo faz tanta diferença.
Para qual município o ISS é devido
Como regra, o ISS é devido no município onde fica o estabelecimento do prestador. Se o prestador não tem estabelecimento, vale o município do domicílio dele.
A lei complementar traz uma lista de exceções, em que o imposto vai para o município onde o serviço acontece ou onde está o cliente. São serviços em que faz sentido o imposto ficar onde o trabalho é feito ou consumido. Algumas das exceções mais comuns:
| Serviço | Onde o ISS é devido |
|---|---|
| Obras de construção civil e demolição | No local da obra |
| Limpeza e conservação de imóveis, vias e jardins | No local da execução |
| Estacionamento e guarda de veículos | No local do estacionamento |
| Diversões, lazer e entretenimento | No local da execução |
| Transporte de natureza municipal | No município onde o transporte é feito |
| Fornecimento de mão de obra | No estabelecimento do tomador |
| Organização de feiras e congressos | No local do evento |
| Serviço vindo do exterior | No estabelecimento do tomador |
Um ponto que merece atenção: em 2016 uma lei complementar tentou levar para o domicílio do tomador o ISS dos planos de saúde, da administração de fundos, consórcios e cartões e do arrendamento mercantil. Em junho de 2023 o Supremo Tribunal Federal declarou essas regras inconstitucionais, por falta de clareza nas normas, a começar pela definição de quem é o tomador, e o ISS desses serviços continua devido no município do prestador.
Esse é um dos pontos que mais pegam as pessoas de surpresa. Uma empresa de outra cidade que faz a limpeza de um prédio no seu município deve o ISS ao seu município, e não ao dela. Emitir a nota com o imposto para a cidade errada não resolve o problema: o município certo continua podendo cobrar, e o prestador acaba pagando duas vezes até conseguir a devolução da outra prefeitura.
Como funciona o ISS no Simples Nacional
No Simples Nacional o ISS é pago dentro do DAS, a guia única mensal do regime, junto com os impostos federais e o INSS patronal. Os serviços dos Anexos III, IV e V do Simples têm uma parte da alíquota efetiva destinada ao ISS, e a Receita repassa esse valor ao município. A empresa não emite guia separada de ISS na situação normal. As tabelas do Simples Nacional mostram a parcela do ISS em cada faixa.
Existem três situações em que o ISS sai do DAS ou muda de forma. A primeira é o sublimite: quando a receita bruta acumulada no ano-calendário passa de R$ 3,6 milhões, o ISS deixa de ser pago no DAS e passa a ser recolhido direto ao município, pelas regras normais, como explica o post sobre o sublimite do Simples Nacional. A segunda é a retenção pelo tomador: quando o cliente retém o ISS da nota, a empresa informa isso no PGDAS-D, o sistema em que se calcula o DAS, e a parte do ISS sai da guia daquele serviço, para não pagar duas vezes. A terceira é o MEI, que paga um valor fixo mensal de R$ 5,00 de ISS dentro do DAS-MEI, qualquer que seja o faturamento do mês.
O que é o ISS fixo de autônomos e sociedades uniprofissionais
É uma forma de cobrança em que o ISS não é calculado sobre o preço de cada nota, e sim por um valor fixo definido pelo município. Ela vem de um decreto-lei de 1968 que continua valendo mesmo depois da lei complementar do ISS.
Uma parte dessa regra trata do profissional autônomo que presta serviço com o próprio trabalho pessoal, como o médico, o advogado ou o psicólogo que atende como pessoa física. A outra trata das sociedades uniprofissionais, que são empresas formadas por profissionais da mesma área, como médicos, contadores, advogados, engenheiros e dentistas, em que cada sócio presta o serviço pessoalmente e assume responsabilidade técnica pelo que faz. Nesse caso o imposto é calculado por profissional habilitado, também por valor fixo.
Em outubro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso repetitivo (Tema 1.323), que a forma de sociedade limitada não impede, por si só, o ISS fixo da sociedade uniprofissional, desde que os sócios prestem o serviço pessoalmente, assumam responsabilidade técnica individual e não exista estrutura empresarial que tire o caráter pessoal da atividade. O valor fixo e a forma de pedir o enquadramento dependem de cada prefeitura.
No Simples Nacional, a regra do ISS fixo vale expressamente para os escritórios de serviços contábeis, que recolhem o ISS em valor fixo conforme a lei do município. As demais empresas do Simples, em geral, pagam o ISS pelo percentual do DAS.
Como emitir a nota e recolher o ISS
A nota que acompanha o ISS é a NFS-e, a Nota Fiscal de Serviço eletrônica. Desde 1º de janeiro de 2026, a lei da reforma tributária obriga os municípios a autorizar a emissão da NFS-e de padrão nacional no ambiente nacional ou, se mantiverem emissor próprio, a compartilhar as notas no leiaute nacional. Isso não quer dizer que toda empresa passou a emitir no mesmo site. Você emite no sistema que o seu município indicar. O MEI é a exceção: desde 1º de setembro de 2023 ele emite a NFS-e obrigatoriamente pelo emissor nacional.
Para empresas fora do Simples, ou no Simples acima do sublimite, o recolhimento é feito numa guia emitida pelo sistema da prefeitura, com vencimento definido pela lei de cada município. Na prática, o caminho começa por identificar o subitem da lista de serviços que descreve o que você faz, porque é ele que define alíquota, município e eventual retenção. Depois vem confirmar o município do imposto, que pela regra geral é onde fica o seu estabelecimento, conferindo se o serviço está entre as exceções. A alíquota do subitem está na legislação do município que vai receber o ISS, e não em tabelas genéricas da internet.
Com isso definido, a NFS-e é emitida no emissor nacional ou no sistema da prefeitura, com o subitem correto e a indicação de ISS retido quando o tomador for o responsável. O imposto é recolhido pelo DAS, no Simples, ou pela guia municipal, no prazo da lei local. Notas e guias ficam guardadas, porque a prefeitura pode rever o imposto de anos anteriores, e a nota com o subitem correto é a sua principal prova.
No atendimento do nosso escritório em Campinas, e dos clientes que acompanhamos em todo o Brasil, o erro que mais aparece é o subitem escolhido pela descrição mais parecida, e não pelo serviço de fato prestado. Esse erro muda alíquota, pode mudar o município e costuma aparecer só quando a prefeitura cruza as notas.
O que muda no ISS com a reforma tributária
O ISS vai ser substituído pelo IBS, o Imposto sobre Bens e Serviços, que junta ISS e ICMS num tributo só, dividido entre estados e municípios. A troca é gradual e está na emenda constitucional da reforma.
Em 2026 o IBS está em fase de teste, com alíquota de 0,1%, e a apuração do ano tem caráter informativo, sem recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias. O ISS continua sendo cobrado normalmente. As empresas do Simples Nacional não recolhem essa alíquota de teste. De 2029 a 2032, as alíquotas do ISS vão sendo reduzidas para 90%, 80%, 70% e 60% do que a lei municipal prevê, ano a ano. Em 2033 o ISS deixa de existir e fica só o IBS. O post sobre a reforma tributária no Simples Nacional mostra o calendário completo.
Quando vale a pena chamar um contador
Quando você presta serviço em mais de um município, quando o serviço está entre as exceções da regra do estabelecimento ou quando o cliente retém o ISS. Nessas situações, um erro de município ou de alíquota vira cobrança em dobro ou auto de infração, e a correção depois é demorada.
Também vale para sociedade de profissionais que quer saber se cabe o ISS fixo e para empresa do Simples perto do sublimite. Se você quer ter certeza de que está pagando o ISS certo, fale com a RRT pelo WhatsApp. O nosso contador em Campinas revisa o enquadramento dos serviços, as alíquotas e o município do imposto.
Perguntas frequentes sobre ISS e ISSQN
ISS e ISSQN são impostos diferentes?
Não. ISSQN é a sigla completa de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e ISS é a forma abreviada. É o mesmo imposto municipal, com as mesmas regras.
Qual é a alíquota mínima e máxima do ISS?
A mínima é de 2% e a máxima é de 5% do preço do serviço. Cada município define a alíquota de cada serviço dentro desse intervalo.
O ISS é pago no município do prestador ou do cliente?
Como regra, no município do estabelecimento do prestador. Nos serviços listados como exceção na lei complementar, como obras, limpeza, eventos e fornecimento de mão de obra, o imposto vai para o local da prestação ou do tomador.
Empresa do Simples Nacional paga ISS separado?
Em regra, não. O ISS está dentro do DAS. Ele passa a ser pago em guia municipal quando a receita bruta acumulada no ano ultrapassa o sublimite de R$ 3,6 milhões, e deixa de sair no DAS quando o cliente faz a retenção.
Quanto o MEI paga de ISS?
O MEI prestador de serviço paga R$ 5,00 fixos de ISS por mês dentro do DAS-MEI, independentemente do faturamento do mês.
A NFS-e nacional é obrigatória desde 2026?
Para os municípios, sim: desde 1º de janeiro de 2026 eles precisam autorizar a emissão no ambiente nacional ou compartilhar as notas no padrão nacional. A empresa emite no sistema indicado pelo seu município. O MEI emite pelo emissor nacional desde setembro de 2023.
Quando o ISS vai acabar?
O ISS será extinto em 2033 e substituído pelo IBS. Antes disso, de 2029 a 2032, as alíquotas municipais vão sendo reduzidas de forma gradual.
Quer ter certeza de que está pagando o ISS certo?
A RRT Contabilidade fica em Campinas, atende clientes de todo o Brasil e cuida do enquadramento dos serviços, da emissão das notas e do recolhimento do ISS de prestadores de serviços de todos os portes. Manda uma nota recente para revisão: falar com a RRT no WhatsApp.
