O término de um contrato de trabalho é um momento de grande incerteza para qualquer profissional. Seja por um pedido de demissão ou por uma decisão da empresa, o encerramento do vínculo empregatício levanta uma questão imediata e crucial: qual o prazo para pagar a rescisão contratual? A ansiedade em receber as verbas rescisórias é totalmente compreensível, pois esse valor é fundamental para a organização financeira do trabalhador durante a transição de carreira.
A dúvida sobre “quantos dias a empresa tem para pagar a rescisão” é uma das mais pesquisadas e, felizmente, a legislação trabalhista brasileira é muito clara a esse respeito. A Reforma Trabalhista de 2017 simplificou e unificou essa regra, mas muitos ainda se confundem sobre como a contagem é feita e se o tipo de demissão altera o prazo.
Neste guia completo da RRT Contabilidade, vamos esclarecer de uma vez por todas qual o prazo pagamento rescisão trabalhista Brasil, o que acontece se a empresa atrasar e quais são os seus direitos. Continue a leitura e entenda tudo sobre o processo de rescisão contratual.
O Que é Rescisão Contratual, Exatamente?
Antes de falarmos de prazos, é importante definir o que é rescisão contratual. Trata-se do ato formal que encerra o contrato de trabalho entre o empregado e o empregador. Esse encerramento pode ocorrer por diversas razões: decisão do empregado, decisão do empregador (com ou sem justa causa), acordo entre as partes ou término de um contrato com prazo determinado (como o de experiência).
Independentemente do motivo, a rescisão gera a obrigação de um acerto de contas final, conhecido como “pagamento das verbas rescisórias”, que deve ser feito dentro de um prazo legal rigoroso.
Qual o Prazo Para Pagar a Rescisão Contratual? A Regra de Ouro dos 10 Dias
Vamos à resposta que todos procuram. Conforme o Artigo 477 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o prazo para que a empresa efetue o pagamento de todas as verbas rescisórias é de até 10 dias corridos.
Atenção: a contagem começa no dia seguinte ao término do contrato de trabalho. O “término do contrato” é o último dia efetivamente trabalhado ou o último dia do aviso prévio, seja ele trabalhado ou indenizado.
O que são “dias corridos”? Isso significa que a contagem inclui sábados, domingos e feriados. Não são apenas os dias úteis. Por exemplo, se o contrato de um funcionário terminou na sexta-feira (dia 10), o prazo de 10 dias começa a contar no sábado (dia 11) e vai até a segunda-feira da semana seguinte (dia 20).
E se o 10º dia cair em um domingo ou feriado? Nesse caso, a lei determina que o pagamento deve ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior. A empresa não pode usar o feriado ou o fim de semana como desculpa para atrasar.
O Prazo de 10 Dias Muda Conforme o Tipo de Demissão?
Não! Esta é uma das maiores fontes de confusão, mas a regra é clara: o prazo de 10 dias corridos é universal e vale para praticamente todas as modalidades de rescisão contratual. A Reforma Trabalhista unificou essa regra para evitar dúvidas.
Isso significa que o prazo para empresa pagar rescisão é o mesmo nos seguintes casos:
- Demissão sem justa causa com aviso prévio indenizado: 10 dias corridos a contar da data da comunicação da demissão.
- Demissão sem justa causa com aviso prévio trabalhado: 10 dias corridos a contar do último dia de trabalho do aviso prévio.
- Demissão por justa causa: 10 dias corridos a contar da data da demissão.
- Pedido de demissão pelo funcionário: O prazo pagamento rescisão pedido demissão CLT Brasil também é de 10 dias corridos a contar do último dia trabalhado (ou do fim do aviso prévio, se houver).
- Rescisão por acordo mútuo: 10 dias corridos a contar da data de encerramento do contrato.
- Término de contrato de experiência ou temporário: 10 dias corridos a contar da data final do contrato.
O Que Acontece se a Empresa Não Pagar a Rescisão no Prazo?
A legislação é muito rigorosa quanto a esse prazo. Se a empresa não pagar as verbas rescisórias dentro dos 10 dias corridos, ela será penalizada com uma multa.
A multa, prevista no parágrafo 8º do mesmo Artigo 477 da CLT, corresponde ao valor de um salário-base do trabalhador. Por exemplo, se o salário registrado na carteira do funcionário era de R$ 3.000,00, a multa por atraso no pagamento da rescisão será de R$ 3.000,00, a ser paga diretamente ao empregado, além do valor original da rescisão.
A única exceção para a aplicação da multa é quando fica comprovado que o próprio trabalhador deu causa ao atraso (por exemplo, não forneceu os dados bancários corretos ou não compareceu para receber o pagamento quando convocado).
Quais Verbas a Empresa Deve Pagar na Rescisão?
O acerto final, que deve ser pago em 10 dias, inclui diversas verbas. O cálculo exato depende do tipo de rescisão, mas geralmente envolve:
- Saldo de Salário: Pagamento dos dias trabalhados no mês da rescisão.
- Aviso Prévio: O valor correspondente, caso seja indenizado.
- Férias Vencidas + 1/3: Se houver algum período de férias que o funcionário adquiriu o direito, mas não gozou.
- Férias Proporcionais + 1/3: O valor referente aos meses trabalhados no período aquisitivo incompleto.
- 13º Salário Proporcional: O valor correspondente aos meses trabalhados no ano.
Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador também tem direito ao saque do FGTS depositado e à multa de 40% sobre esse saldo, além de receber as guias para solicitar o seguro-desemprego.
A Importância da Contabilidade no Processo de Rescisão
Para a empresa, o processo de rescisão contratual é delicado e exige precisão absoluta. Calcular todas as verbas, aplicar os descontos corretos (INSS, IRRF), gerar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e informar tudo corretamente no eSocial são tarefas complexas.
Um erro no cálculo ou a perda do prazo para pagar a rescisão pode resultar em multas pesadas e processos trabalhistas. Por isso, contar com uma assessoria contábil especializada, como a RRT Contabilidade, é fundamental para garantir que todo o processo seja feito de forma correta, segura e dentro da lei, protegendo a empresa de riscos desnecessários.
FAQ – Perguntas Frequentes sobre o Prazo de Pagamento da Rescisão
1. Quantos dias a empresa tem para pagar a rescisão em 2025?
O prazo continua o mesmo: 10 dias corridos, contados a partir do dia seguinte ao término do contrato de trabalho.
2. Se eu pedir demissão, qual o prazo para receber a rescisão de trabalho?
O prazo é o mesmo. A empresa também tem 10 dias corridos para pagar todas as suas verbas rescisórias, mesmo quando a iniciativa do término do contrato partiu do funcionário.
3. O que devo fazer se a empresa atrasar o pagamento da minha rescisão?
O primeiro passo é tentar um contato amigável com o RH da empresa para entender o motivo do atraso. Se não houver solução, você pode buscar auxílio no sindicato da sua categoria ou procurar um advogado trabalhista para pleitear o pagamento da rescisão acrescido da multa de um salário.
4. Sábado, domingo e feriado contam no prazo de 10 dias?
Sim. A contagem é feita em “dias corridos”, o que inclui todos os dias da semana, sejam eles úteis ou não. Se o 10º dia cair em um dia não útil, o pagamento deve ser feito no dia útil anterior.
5. O prazo de 10 dias é para o pagamento e também para a entrega dos documentos?
Sim. A lei estabelece que, dentro dos 10 dias, o empregador deve realizar o pagamento e também entregar ao empregado os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, como o TRCT e as guias para saque do FGTS e seguro-desemprego, quando aplicável.
Conhecer o prazo para pagamento de rescisão é um direito fundamental do trabalhador e um dever inadiável da empresa. A regra dos 10 dias corridos busca trazer segurança e previsibilidade para ambas as partes. Se você é empresário e precisa de ajuda para gerenciar seus processos de RH com segurança, ou se é um trabalhador com dúvidas, a RRT Contabilidade está aqui para ajudar. Entre em contato e garanta que seus processos estejam sempre em conformidade com a lei.
