Retificação do Imposto de Renda

17/04/2025
RRT Assessoria Contábil

O que você precisa saber para o IRPF 2025

A retificação do Imposto de Renda é o recurso mais eficaz para quem deseja corrigir informações declaradas de forma incorreta, incompleta ou omissa na declaração enviada à Receita Federal. Com a retificação do Imposto de Renda, o contribuinte de Campinas e região pode evitar multas, cair na malha fina ou atrasos na restituição. A retificação do Imposto de Renda também é essencial quando há mudança de informações bancárias, rendimentos esquecidos, deduções mal lançadas, dependentes duplicados ou erros no regime tributário.

Em 2025, a Receita Federal continua permitindo a retificação do Imposto de Renda dentro do prazo de cinco anos, mas quanto antes a correção for feita, melhor. Por isso, a retificação do Imposto de Renda deve ser tratada como prioridade para quem busca conformidade fiscal. O contribuinte pode realizar a retificação do Imposto de Renda por meio do e-CAC, do programa da Receita ou com o apoio de um contador. A RRT Contabilidade Campinas oferece esse serviço com excelência, garantindo que a retificação do Imposto de Renda seja feita com segurança, rapidez e embasamento técnico.

Em muitos casos, a retificação do Imposto de Renda é o único caminho para liberar a restituição retida. A retificação do Imposto de Renda é permitida mesmo após a declaração ser processada. Se você esqueceu de informar rendimentos ou errou nos valores, não hesite: a retificação do Imposto de Renda resolve. Não há limites para a quantidade de vezes que se pode fazer a retificação do Imposto de Renda, desde que dentro do prazo e antes de qualquer ação fiscal.

Quem caiu na malha fina pode usar a retificação do Imposto de Renda para corrigir os dados, evitando penalidades maiores. A retificação do Imposto de Renda é, portanto, uma medida estratégica para 2025. Fique atento às novas regras e utilize a retificação do Imposto de Renda para manter sua regularidade fiscal.

Retificação do Imposto de Renda 2025: O que mudou?

A Instrução Normativa RFB nº 2.255/2025 trouxe atualizações importantes para a retificação da declaração do Imposto de Renda. Para o ano-calendário 2024 (IR 2025), a Receita exige que o contribuinte informe o número do recibo da última declaração apresentada para que a retificadora seja válida (Art. 9º, §2º). Essa exigência reforça a necessidade de organização e controle dos documentos fiscais.

Outro ponto fundamental: após o encerramento do prazo regular de entrega da declaração, em 30 de maio de 2025, não será possível alterar o modelo de tributação. Ou seja, quem enviou a declaração com o modelo simplificado não poderá trocá-lo por deduções legais, e vice-versa (§3º).

Como fazer a retificação corretamente?

A retificação pode ser feita por meio:

• Programa Gerador da Declaração (PGD IRPF 2025)

O programa permite a criação da declaração retificadora desde que seja a mesma plataforma utilizada para envio da declaração original.

• Portal e-CAC

Ideal para quem entregou via “Meu Imposto de Renda”. No entanto, conforme §6º do Art. 9º da IN RFB nº 2.255/2025, declarações geradas pelo PGD não podem ser retificadas pelo “Meu Imposto de Renda”.

• Atendimento presencial

Após 30/05/2025, a entrega da retificação poderá ser feita por mídia removível diretamente nas unidades da Receita Federal, especialmente em casos de retificações com efeitos financeiros relevantes.

Retificação em casos especiais

Se a retificação resultar em redução de débitos já inscritos em Dívida Ativa da União ou estiver vinculada a parcelamento deferido, será necessária autorização administrativa da Receita, conforme Art. 9º, §5º. A comprovação do erro deve ser clara e inequívoca.

Quando a declaração retificadora altera o valor do imposto a pagar ou a restituir, podem ocorrer os seguintes cenários:

• Aumenta o imposto a pagar:

O contribuinte deve recolher a diferença acrescida de juros e multa, se for o caso. Também poderá receber uma notificação RID (Regularização de Inconsistência de Débito).

• Reduz o valor a restituir:

A nova restituição será processada com base na retificadora. Caso já tenha sido paga, pode ser gerado um débito com cobrança formal pela Receita.

• De restituição para imposto a pagar:

Caso a declaração original tivesse saldo a restituir e a retificadora gere imposto devido, o contribuinte será notificado a pagar o valor, inclusive com multa e juros, se for após o vencimento.

A retificadora substitui integralmente a original

É importante frisar que a declaração retificadora substitui totalmente a declaração anterior. Isso significa que todas as informações devem ser reenviadas — tanto as que estavam corretas quanto as corrigidas. Deixar de incluir um dado válido da original pode gerar novos erros.

Considerações técnicas adicionais

O envio da declaração retificadora pode ser feito também via Receitanet, respeitando as mesmas exigências técnicas da original.
O contribuinte deve sempre acompanhar o processamento da retificadora pelo Extrato da DIRPF, disponível no e-CAC.
Quando a retificação é entregue após a disponibilização da restituição e altera o valor, poderá haver suspensão, cancelamento ou exigência de devolução dos valores indevidamente pagos.

Casos que exigem atenção imediata

Erro na conta bancária para restituição: pode ser corrigido via e-CAC sem precisar retificar toda a declaração.
Erro no CPF do dependente: pode travar a análise da declaração.
Erro na fonte pagadora: deve ser retificado imediatamente, pois é um dos principais motivos de malha fina.

Impactos da retificação em diferentes cenários

A depender do tipo de erro corrigido e do momento em que a retificação é feita, os efeitos fiscais podem variar bastante. A retificação pode tanto gerar valores a restituir quanto converter um saldo anterior de restituição em imposto a pagar — e isso exige atenção redobrada do contribuinte.

Quando a retificação resulta em aumento do imposto devido, o valor deve ser recolhido com acréscimos legais, e o contribuinte poderá receber uma notificação RID para regularização. Já em casos em que o imposto a restituir é reduzido, pode haver a necessidade de devolver valores eventualmente já pagos. Essa devolução segue regras específicas e pode ser acompanhada de cobrança de juros e multa.

Por isso, antes de submeter a retificação, é essencial realizar simulações com apoio de profissional contábil. Esse cuidado ajuda a entender o novo cenário tributário, evita surpresas desagradáveis e garante a conformidade com a Receita Federal. Na RRT Contabilidade Campinas, esse tipo de análise é parte essencial do serviço de acompanhamento pós-envio da declaração do IRPF.

Como Corrigir sua Declaração com Segurança e Evitar Problemas com a Receita Federal

A Retificação do Imposto de Renda 2025 é a solução oficial e segura para quem precisa corrigir erros, omissões ou inexatidões na Declaração de Ajuste Anual do IRPF. Conforme estabelece a Instrução Normativa RFB nº 2.255/2025, a declaração retificadora substitui integralmente a original e deve conter todas as informações anteriormente declaradas, acrescidas das correções necessárias.

Quando é possível fazer a retificação?

O contribuinte pode realizar a Retificação do Imposto de Renda 2025:

Pela Internet, usando o PGD (Programa Gerador da Declaração) ou o serviço “Meu Imposto de Renda”;
Em mídia removível, nas unidades da Receita Federal, após o dia 30 de maio de 2025.

O prazo decadencial para retificação é de 5 anos, contados a partir do primeiro dia útil do ano seguinte ao da entrega da declaração original.

Contudo, há uma limitação importante: não é permitida a troca de modelo de tributação (entre simplificado e completo) após o término do prazo de entrega da declaração, que neste ano vai até 30 de maio de 2025, conforme §3º do art. 9º da IN RFB nº 2.255/2025.

Exigências técnicas para a retificação

Para que a retificação seja considerada válida pela Receita Federal, é necessário:

Informar o número do recibo da última declaração apresentada;
Garantir que a nova declaração contenha todas as informações anteriormente prestadas (não apenas os dados corrigidos);
Utilizar a mesma plataforma para retificar: declarações feitas no PGD só podem ser retificadas pelo PGD; declarações feitas no “Meu Imposto de Renda” só podem ser retificadas por esse canal.

Principais situações que justificam a Retificação do Imposto de Renda 2025

Omissão de rendimentos: salário de segundo vínculo, aluguéis, pensões, aposentadorias e rendimentos recebidos do exterior;
Erros no valor de deduções: despesas médicas, educacionais, dependentes e previdência privada;
Dados incorretos ou incompletos de bens e direitos: imóveis, veículos, saldos bancários;
Erros nos dados bancários para crédito da restituição;
Duplicidade de informações ou dependentes lançados em mais de uma declaração;
Correção de CPF, CNPJ ou códigos de rendimentos lançados incorretamente.

Verificando a necessidade de retificação

O contribuinte pode acessar o portal e-CAC e consultar o extrato da DIRPF para verificar eventuais pendências. Se a declaração constar como “com pendências” ou se houver divergências nos dados declarados em relação aos informes de rendimentos, é recomendável realizar a Retificação do Imposto de Renda 2025 imediatamente.

Outras formas de identificar a necessidade de retificação:

Notificações da Receita Federal;
Divergência entre a restituição esperada e a informada pelo sistema;
Mensagens no portal do contribuinte sobre erros nos dados cadastrais ou econômicos.

Cuidados especiais com débitos em Dívida Ativa e parcelamentos

Conforme §5º do artigo 9º da IN RFB nº 2.255/2025, a Retificação do Imposto de Renda 2025 só será admitida, nos casos de redução de débitos já inscritos em Dívida Ativa ou objeto de parcelamento deferido, após autorização administrativa, e mediante comprovação inequívoca de erro na declaração original.

Impactos fiscais e financeiros da retificação

Uma retificação bem feita pode:

Liberar uma restituição retida;
Corrigir valores pagos a maior;
Evitar autuações e cobranças indevidas;
Regularizar o CPF do contribuinte.

Já uma retificação feita de forma equivocada pode:

Gerar cobrança de imposto adicional;
Reduzir ou cancelar a restituição;
Atrasar o processamento da declaração;
Levar à exclusão da ordem de prioridade nos lotes.

Multas e prazos

A multa por atraso na entrega da declaração original é de 1% ao mês-calendário ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 165,74, conforme o artigo 10 da IN RFB nº 2.255/2025.

Quando a Retificação do Imposto de Renda 2025 for apresentada antes da notificação da Receita, evita-se a imposição de multa por infração. Isso se baseia no princípio da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional.

Acompanhamento após a retificação

Após o envio da retificadora, o contribuinte deve acompanhar:

O status da declaração no Extrato da DIRPF;
A geração de DARF complementar, se houver imposto adicional;
A fila da restituição, que poderá ser alterada pela nova data de envio.

Importante: os contribuintes com prioridade legal (idosos, pessoas com deficiência, professores) mantêm a preferência mesmo após retificação.

Retificação como ferramenta de transparência fiscal

Com a ampliação do uso do sistema pré-preenchido — que em 2025 deve alcançar 57% das declarações — e o cruzamento automatizado de dados, a Retificação do Imposto de Renda 2025 assume papel fundamental na prevenção de problemas com o Fisco.

Ela também reforça o compromisso do contribuinte com a cidadania fiscal, ao demonstrar responsabilidade e boa-fé ao corrigir espontaneamente seus próprios erros.

Retificação do Imposto de Renda 2025 e os efeitos no processamento da restituição

É fundamental compreender que a retificação pode impactar diretamente o cronograma e o valor da restituição do Imposto de Renda. Quando a declaração retificadora é entregue após a original, a data da retificação passa a ser considerada para a ordem dos lotes de pagamento — com exceção das prioridades legais. Além disso, se houver alteração no valor a restituir ou inclusão de novas deduções, a Receita Federal poderá realizar nova análise para verificar a consistência dos dados apresentados.

Em casos onde a restituição já tenha sido paga antes da retificação, e esta resultar na redução do valor, o contribuinte será notificado para devolver o valor excedente, acrescido de juros e multa. Por outro lado, se a retificação aumentar o valor da restituição, o valor adicional será incluído nos lotes futuros, conforme disponibilidade orçamentária e processamento da Receita.

Manter o acompanhamento contínuo da situação da declaração pelo e-CAC é essencial para saber se há pendências, nova fila de restituição, necessidade de envio de documentação ou eventual notificação sobre inconsistência identificada após o envio da retificadora.

Etapas finais, regularização completa e encerramento estratégico

De acordo com a Instrução Normativa RFB n° 2.255/2025, artigo 9°, o contribuinte que identificar erros, omissões ou inexatidões na declaração já entregue pode apresentar uma declaração retificadora:

A retificação pode ser feita pela internet (usando o PGD IRPF 2025 ou o serviço “Meu Imposto de Renda”) ou em mídia removível nas unidades da Receita Federal após 30/05/2025;
É necessário informar o número do recibo da última declaração apresentada;
A declaração retificadora substitui integralmente a original.

Importante destacar que após 30/05/2025 não é possível retificar para trocar a opção de tributação (entre desconto simplificado ou deduções legais). Caso a Retificação do Imposto de Renda resulte em imposto a pagar maior que o original, será necessário emitir DARFs para pagamento da diferença, com os devidos acréscimos legais.

O que acontece após a entrega da Retificação do Imposto de Renda?

Após o envio da Retificação do Imposto de Renda:

Processamento: A declaração passa por novo processamento pela Receita Federal, o que pode levar alguns dias ou semanas;
Acompanhamento: O status deve ser monitorado pelo portal e-CAC, dentro do “Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)”, com situações como “Em processamento”, “Processada”, “Com pendências” ou “Em análise”;
Resultados financeiros possíveis:
- Aumento de imposto a pagar: novos DARFs com os acréscimos legais;
- Redução de imposto já pago: compensação futura ou solicitação via PER/DCOMP;
- Aumento da restituição: fila de restituição ajustada automaticamente;
- Redução de restituição já paga: emissão de Notificação de Restituição Indevida a Devolver (RID);
Malha fiscal: Em caso de divergências, a declaração poderá ser retida, exigindo comprovação documental.

A Retificação do Imposto de Renda tem a mesma natureza da declaração original e a substitui integralmente, conforme o Art. 9º, § 1º da IN RFB nº 2.255/2025.

Retificação do Imposto de Renda e segurança jurídica

O princípio da denúncia espontânea, do artigo 138 do Código Tributário Nacional, protege o contribuinte que retifica antes de qualquer procedimento fiscal. Nesses casos:

Elimina-se a multa de ofício (que pode ser de até 75% do imposto devido);
O contribuinte arca apenas com o imposto, juros e, se houver atraso, a multa de mora (0,33% ao dia, até o limite de 20%);
O Fisco valoriza contribuintes que corrigem espontaneamente seus erros;
Com o avanço da e-Financeira, DIMOB, DMED e DOI, o cruzamento de dados tornou essa prevenção ainda mais essencial.

Retificação do Imposto de Renda em ambiente internacional

Com a adesão do Brasil ao CRS (Common Reporting Standard), a Receita Federal recebe automaticamente informações de ativos financeiros em mais de 100 países:

São informados saldos, rendimentos, dividendos e alienações;
A IN RFB nº 2.255/2025 (art. 2º, incisos X e XII) obriga a declaração de trusts, contas e investimentos no exterior;
A omissão pode gerar multa de até 150% do imposto devido e até responsabilização criminal;
A Retificação do Imposto de Renda é a forma mais segura de regularizar rendimentos e bens omitidos antes da detecção oficial.

Contexto empresarial e a Retificação do Imposto de Renda

Para sócios de empresas e profissionais liberais:

A Receita cruza DIRPF com DEFIS, ECF, DIRF e declarações empresariais;
Lucros isentos e pró-labore devem estar corretamente categorizados na Retificação do Imposto de Renda;
Omissões de rendimentos pagos por RPA, aluguéis ou serviços ocasionais são detectados com facilidade;
A Retificação do Imposto de Renda corrige a tempo inconsistências entre a contabilidade da empresa e os dados do contribuinte.

Inclusão de bens e atualização patrimonial

A IN RFB nº 2.255/2025 obriga a declaração dos bens possuídos em 31/12/2023 e 31/12/2024, bem como dos adquiridos ou vendidos em 2024. A Retificação do Imposto de Renda pode ser usada para:

Incluir bens esquecidos: imóveis em financiamento, veículos, ações, criptoativos;
Corrigir valores e códigos de bens declarados incorretamente;
Evitar a caracterização de variação patrimonial a descoberto;
Corrigir omissões que poderiam ser tributadas como “rendimento não declarado”.

Limites de dispensa para bens (Art. 11, § 3º):

Contas e aplicações < R$ 140;
Bens móveis < R$ 5.000 (exceto veículos);
Ações < R$ 1.000;
Dívidas < R$ 5.000.

Restrições à Retificação do Imposto de Renda

A Retificação do Imposto de Renda é limitada nos seguintes casos:

Fiscalização formal iniciada: a retificação perde o efeito de denúncia espontânea;
Débitos inscritos ou parcelados: exigem autorização administrativa prévia (§5º do Art. 9º);
Mudança de forma de tributação após 30/05/2025: proibida pelo §3º do Art. 9º.

Fora essas hipóteses, a Retificação do Imposto de Renda é um direito assegurado ao contribuinte.

Suporte técnico e responsabilidade profissional

A Retificação do Imposto de Renda, embora acessível, pode ser complexa. Por isso:

É recomendável ser acompanhada por contador especialista;
Isso evita erros que poderiam agravar a situação fiscal;
O profissional também auxilia na defesa em caso de malha fina ou intimação.

Conclusão: por que a Retificação do Imposto de Renda é indispensável

A Retificação do Imposto de Renda é uma ferramenta indispensável no atual cenário fiscal. Com o aumento da transparência tributária, da digitalização dos dados e da fiscalização cruzada, os riscos de erro são maiores. Mas também são maiores as oportunidades de regularização espontânea e segura.

Essa ferramenta protege o contribuinte, evita penalidades, corrige equívocos e reforça a responsabilidade fiscal. É a retificação que garante que sua declaração reflita de forma precisa sua realidade econômica, evitando mal-entendidos com o Fisco.

Na RRT Contabilidade Campinas, orientamos nossos clientes em todo o processo da Retificação do Imposto de Renda, oferecendo suporte técnico, jurídico e contábil para que a retificação seja feita com segurança e eficiência.

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