O Simples Nacional nasceu como uma verdadeira revolução para milhões de micro e pequenas empresas no Brasil. A promessa de simplificar a apuração e o recolhimento de impostos em uma única guia, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), trouxe um alívio imenso para a rotina do empreendedor. No entanto, a realidade do mundo dos negócios por vezes impõe desafios, e o fluxo de caixa nem sempre se comporta como o planejado. É nesse momento que surge uma das situações mais comuns e estressantes para o empresário: o atraso no pagamento do DAS. E com ele, a dúvida inevitável: quais são os Juros no Simples Nacional?
Juros no Simples Nacional: O Guia Completo Sobre Multas e Encargos do DAS em Atraso
Entender a mecânica da multa e juros simples nacional não é apenas uma questão de curiosidade, mas uma necessidade para a sobrevivência e a saúde financeira do negócio. Ignorar um DAS vencido, mesmo que por poucos dias, dá início a um processo automático de acréscimo de encargos que podem, se não gerenciados, se transformar em uma bola de neve. O juros imposto simples nacional é uma realidade que precisa ser encarada de frente, com conhecimento e estratégia.
Não vamos apenas detalhar o cálculo dos juros e multa simples nacional; vamos mergulhar fundo para explicar o que é Simples Nacional, para que serve o Simples Nacional, e mostrar o passo a passo de como acessar o Simples Nacional para regularizar suas pendências. Nosso objetivo é transformar sua preocupação em um plano de ação claro, garantindo que você mantenha sua empresa nos trilhos.
O Que é Simples Nacional e Para Que Serve? A Base Para Entender os Juros
Antes de calcularmos os Juros no Simples Nacional, é fundamental termos uma compreensão sólida do regime tributário em si. Afinal, por que ele existe e como funciona? Entender sua estrutura é o primeiro passo para valorizar a importância de se manter em dia com ele.
O Que é o Simples Nacional?
Instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, o Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). O nome oficial é “Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte”.
A palavra-chave aqui é unificado. A grande vantagem e o principal objetivo do Simples Nacional é permitir que o empresário recolha diversos tributos através de um único documento de arrecadação, o DAS. Para a maioria das empresas, isso inclui a unificação de 8 impostos e contribuições:
- Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
- Programa de Integração Social (PIS)
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – para indústrias
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – para comércio e indústria
- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) – para prestadores de serviço
- Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) – para a Seguridade Social
Sem o Simples Nacional, uma empresa precisaria calcular e pagar cada um desses tributos em guias separadas (a maioria via DARF, como já explicamos em nosso artigo sobre a diferença entre DAS e DARF), o que tornaria a gestão fiscal muito mais complexa e onerosa.
Para Que Serve o Simples Nacional?
O propósito do regime vai além da simplificação. Ele serve para:
- Reduzir a Carga Tributária: Em geral, as alíquotas do Simples Nacional são menores em comparação com outros regimes, como o Lucro Presumido, especialmente nas faixas iniciais de faturamento.
- Diminuir a Burocracia: Ao unificar o pagamento e simplificar as obrigações acessórias (declarações a serem entregues ao Fisco), o regime reduz o custo e o tempo gastos com a conformidade fiscal.
- Incentivar a Formalização: Ao tornar o processo mais fácil e barato, o Simples Nacional incentiva micro e pequenos empresários a saírem da informalidade, garantindo mais segurança jurídica e acesso a benefícios.
- Tratamento Favorecido em Licitações: Empresas do Simples Nacional têm vantagens competitivas ao participar de licitações públicas, como critérios de desempate a seu favor.
Entender o que é Simples Nacional e seus benefícios reforça por que evitar os Juros no Simples Nacional e, pior, a exclusão do regime, é tão estratégico.
Juros e Multa no Simples Nacional: A Anatomia Completa da Dívida
O vencimento do DAS ocorre todo dia 20 do mês seguinte ao da apuração. Se o dia 20 cair em um fim de semana ou feriado, o vencimento é prorrogado para o próximo dia útil. A partir do dia seguinte ao vencimento, se o pagamento não for efetuado, a cobrança de multa e juros simples nacional é iniciada automaticamente pelo sistema da Receita Federal.
É crucial entender que a penalidade é composta por dois encargos distintos: a multa de mora e os juros de mora. Vamos dissecar cada um deles.
1. A Multa de Mora: A Penalidade Pelo Atraso
A multa de mora é a punição direta pelo descumprimento do prazo. O cálculo é simples e progressivo, mas com um limite.
- Percentual Diário: A multa é de 0,33% por dia de atraso.
- Teto da Multa: Este percentual se acumula diariamente até atingir o limite máximo de 20% do valor do imposto devido no DAS.
Isso significa que, após 60 dias de atraso (60 x 0,33% ≈ 20%), a multa para de crescer, atingindo seu teto. No entanto, os juros continuam a correr.
Exemplo Prático do Cálculo da Multa:
Imagine que sua empresa tem um DAS de R$ 1.500,00 que venceu no dia 20 de agosto. Você só conseguiu o dinheiro para pagar no dia 10 de setembro, totalizando 21 dias de atraso.
- Cálculo do percentual da multa: 21 dias * 0,33% = 6,93%
- Cálculo do valor da multa: R$ 1.500,00 * 6,93% = R$ 103,95
Apenas de multa, você pagaria R$ 103,95, além do valor principal e dos juros que veremos a seguir.
2. Os Juros de Mora: A Correção Pelo Tempo
Os juros de mora são a remuneração que o governo cobra pelo “empréstimo” do dinheiro que você não pagou no prazo. O cálculo dos juros imposto simples nacional é baseado na taxa básica de juros da economia brasileira.
- Base de Cálculo: A taxa utilizada é a taxa Selic, acumulada mensalmente.
- Regra de Aplicação: Os juros começam a ser contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento do tributo. A taxa Selic acumulada é aplicada até o mês anterior ao do pagamento. No mês em que o pagamento é efetivamente realizado, aplica-se uma taxa adicional de 1%.
Exemplo Prático do Cálculo dos Juros:
Usando o mesmo exemplo anterior, o DAS venceu em agosto. O pagamento está sendo feito em setembro.
- Como os juros só correm a partir do mês seguinte ao vencimento, não há taxa Selic acumulada a ser aplicada neste caso.
- No entanto, a regra aplica a taxa de 1% referente ao mês do pagamento.
- Cálculo do valor dos juros: R$ 1.500,00 * 1% = R$ 15,00
Valor total a ser pago no exemplo: R$ 1.500,00 (principal) + R$ 103,95 (multa) + R$ 15,00 (juros) = R$ 1.618,95.
Felizmente, você não precisa fazer esses cálculos complexos manualmente. O próprio sistema do Simples Nacional faz tudo isso para você ao gerar a nova guia.
Como Acessar o Simples Nacional e Regularizar um DAS em Atraso
Agora que você já sabe tudo sobre os juros no Simples Nacional, vamos ao guia prático para resolver a pendência.
Como Acessar o Portal do Simples Nacional
Para qualquer operação, o primeiro passo é saber como acessar o Simples Nacional. Existem duas formas principais:
- Código de Acesso: É a forma mais comum para micro e pequenas empresas. O código pode ser gerado no próprio portal. Para isso, você precisará do CNPJ da empresa, do CPF do sócio responsável e do número do recibo da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) entregue por este sócio. Se o sócio não declara IRPF, será necessário o número do título de eleitor.
- Certificado Digital: É um método mais seguro e obrigatório para empresas com mais de um funcionário. O certificado digital (e-CNPJ ou e-CPF) funciona como uma identidade eletrônica e permite o acesso direto ao portal sem a necessidade do código.
Passo a Passo Para Emitir o DAS em Atraso
Com o acesso em mãos, o processo de como pagar o Simples Nacional em atraso é o seguinte:
- Acesse o Portal do Simples Nacional com seu código de acesso ou certificado digital.
- Localize a Opção de Geração de DAS: No menu, procure pela opção “PGDAS-D e DEFIS – a partir de 2018”. Dentro desta seção, você encontrará as opções para apuração e emissão de guias.
- Selecione “Emitir DAS Avulso”: Se você já fez a apuração do mês em débito, a forma mais direta é usar a opção de emissão de DAS Avulso.
- Informe o Período de Apuração (PA): Digite o mês e o ano do imposto que está em atraso (formato MM/AAAA).
- Selecione o Débito e Gere a Nova Guia: O sistema exibirá o débito em aberto. Ao selecioná-lo para pagamento, ele pedirá que você informe a nova data em que pretende pagar o DAS.
- Cálculo Automático e Emissão: Com base na nova data de pagamento informada, o sistema irá recalcular o valor do principal, adicionando a multa e juros simples nacional automaticamente. Em seguida, ele gerará um novo DAS em PDF, com um novo código de barras e o valor total atualizado.
- Pagamento: Com a nova guia em mãos, basta efetuar o pagamento em qualquer agência bancária, casa lotérica ou através do internet banking da sua preferência.
Os Riscos de Ignorar os Débitos e os Juros no Simples Nacional
Deixar um DAS em aberto, permitindo que a multa e juros simples nacional se acumulem, pode parecer um problema pequeno no início, mas as consequências a longo prazo podem ser devastadoras para a empresa.
- Impedimento para Emitir Certidão Negativa de Débitos (CND): Com débitos em aberto, a empresa fica impossibilitada de emitir uma CND. Sem essa certidão, ela não pode participar de licitações, obter financiamentos em bancos públicos, vender imóveis ou fechar grandes contratos com outras empresas que exigem a comprovação de regularidade fiscal.
- Risco de Exclusão do Simples Nacional: A inadimplência contumaz é um dos principais motivos de exclusão do regime. A Receita Federal notifica a empresa para que regularize seus débitos. Se a pendência não for resolvida, a empresa é compulsoriamente excluída do Simples Nacional a partir do ano-calendário seguinte. Isso implica em migrar para regimes mais caros e complexos, como o Lucro Presumido, aumentando drasticamente a carga tributária e a burocracia. O processo de reenquadramento do Simples Nacional, após a exclusão, não é simples.
- Inscrição na Dívida Ativa da União: Débitos não pagos ou não parcelados são enviados para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para serem inscritos na Dívida Ativa. Isso torna a dívida pública e a cobrança mais agressiva.
- Cobrança Judicial e Penhora: Uma vez na Dívida Ativa, a PGFN pode iniciar uma execução fiscal, que é um processo judicial para cobrar a dívida. Isso pode levar à penhora de bens e valores das contas bancárias da empresa e, em último caso, até mesmo dos sócios.
FAQ – Perguntas Frequentes sobre Juros no Simples Nacional
1. Qual é a multa exata por atrasar o pagamento do DAS?
A multa por atraso no pagamento do Simples Nacional é de 0,33% ao dia, calculada sobre o valor do imposto devido. Essa multa é limitada a um teto máximo de 20%.
2. Posso parcelar minha dívida do Simples Nacional para evitar os juros?
Você pode parcelar a dívida para regularizar a situação, mas o parcelamento em si não elimina os juros e a multa já acumulados. O valor total do débito (principal + multa + juros) é consolidado e dividido em parcelas. O parcelamento é uma ótima ferramenta para evitar a exclusão do regime e a inscrição na Dívida Ativa.
3. Se eu pagar o DAS com um pequeno atraso, minha empresa pode ser excluída do Simples?
Não. Um atraso pontual de alguns dias ou semanas, que seja devidamente regularizado com o pagamento dos encargos, não leva à exclusão. O risco de exclusão surge com a inadimplência persistente e após a empresa ser formalmente notificada pela Receita Federal e não tomar nenhuma providência.
4. Esqueci de fazer a apuração mensal no PGDAS-D. Como proceder?
Você deve primeiro acessar o portal, ir à seção do PGDAS-D, e realizar a apuração do mês que esqueceu. Ao fazer isso, o sistema já vai calcular o imposto e permitir que você gere o DAS para pagamento. Como a apuração está sendo feita após o vencimento, o DAS já será gerado com os valores de multa e juros simples nacional atualizados para a data do pagamento.
A Gestão Proativa Como Antídoto Para os Juros no Simples Nacional
Os Juros no Simples Nacional são uma consequência direta e inevitável do atraso no pagamento do DAS. Compreender como a multa e juros simples nacional são calculados e saber como regularizar a pendência é fundamental para qualquer gestor. No entanto, o melhor remédio é sempre a prevenção. Uma gestão de fluxo de caixa eficiente e um planejamento tributário proativo são as ferramentas mais poderosas para garantir que o dia 20 de cada mês chegue com tranquilidade, e não com apreensão.
O Simples Nacional é um aliado poderoso do pequeno empresário, mas exige disciplina. Na RRT Contabilidade, entendemos os desafios do dia a dia do seu negócio. Nossa missão é ir além da simples apuração de impostos; atuamos como parceiros estratégicos, ajudando sua empresa a manter a saúde fiscal, a evitar penalidades e a prosperar dentro do melhor regime tributário para ela. Se você está com dificuldades para gerenciar seus impostos, não deixe a bola de neve crescer. Fale conosco e descubra como podemos ajudar sua empresa a se manter em dia e longe dos juros.
