MEI tem direito ao PIS?
RRT Contabilidade
Ser Microempreendedor Individual (MEI) gera muitas dúvidas sobre direitos trabalhistas. A principal delas é sobre o PIS. Vamos esclarecer!
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A Regra Geral: MEI não tem PIS
O PIS é um benefício para trabalhadores com carteira assinada (CLT). Como o MEI não é um emprego formal, e sim uma atividade empresarial, ele não dá direito ao abono.
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Quem Realmente Tem Direito?
Para receber o PIS, é preciso ter carteira assinada há pelo menos 5 anos, ter trabalhado no mínimo 30 dias no ano anterior, recebido até 2 salários mínimos e ter os dados na RAIS.
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A Exceção: MEI que também é CLT
Se você tem um CNPJ MEI, mas também trabalha ou trabalhou com carteira assinada no ano-base e cumpre as regras, você tem direito ao PIS pelo seu vínculo CLT.
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