Atestado Médico: Evite Erros!
RRT Contabilidade
Saiba quais são os seus direitos e deveres na hora de apresentar ou receber um atestado e evite problemas com a legislação.
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O CID é Obrigatório?
Não! A empresa não pode exigir o código da doença (CID). Ele só pode ser informado no documento com a autorização expressa do paciente.
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Qual o Prazo para Entregar?
A lei não fixa um prazo, mas a maioria das empresas solicita em até 48 horas. Consulte sempre o regulamento interno ou a convenção da sua categoria.
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Atestado de Acompanhante
A CLT garante o abono de 1 dia por ano para acompanhar filhos de até 6 anos. Outras situações podem ser cobertas por acordos coletivos.
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E se o Atestado for Falso?
Saiba o que acontece em caso de fraude, quando a empresa pode recusar um atestado e muito mais. Arraste para cima e leia o nosso guia completo!