Como migrar de MEI para ME

Guia Completo de Migração para Empreendedores

A formalização como Microempreendedor Individual (MEI) é o primeiro passo para muitos negócios no Brasil. No entanto, o sucesso empresarial muitas vezes leva ao crescimento, fazendo com que seja necessário migrar de MEI para ME. Esse processo, conhecido como desenquadramento, é um movimento estratégico que exige atenção a detalhes legais, fiscais e cadastrais.

Neste artigo, você vai entender de forma clara como fazer a transição de MEI para ME, quais são os benefícios, prazos, documentos e o impacto real no seu negócio.

Quando é necessário migrar de MEI para ME?

Segundo a Lei Complementar nº 123/2006, atualizada pela Lei Complementar nº 128/2008, o MEI deve migrar para ME nas seguintes situações:

Desenquadramento Obrigatório

• Ultrapassou o limite de faturamento de R$ 81.000,00 no ano-calendário.
• Precisa contratar mais de 1 funcionário.
• Deseja incluir sócios.
• Sua atividade passou a ser vedada pelo MEI, conforme tabela oficial da Receita Federal.

Desenquadramento Voluntário

• Planejamento estratégico de crescimento.
• Melhoria da imagem e maior credibilidade.
• Participação em licitações públicas e contratos com grandes empresas.

A decisão de migrar de MEI para ME pode surgir tanto da necessidade de expansão como da obrigatoriedade legal. Em ambos os casos, o processo deve ser feito corretamente para evitar problemas fiscais.

Quer saber o que é desenquadradamento e como regularizar de forma simples e sem complicações? Leia esse artigo: https://rrtcontabilidade.com.br/como-fazer-o-desenquadramento-do-mei/

Benefícios de migrar de MEI para ME

Migrar de MEI para ME traz benefícios importantes para empreendedores que buscam expansão. Entre os principais estão:

• Aumento do limite de faturamento, passando para até R$ 360.000,00 ao ano.
• Possibilidade de contratar mais funcionários.
• Liberdade para realizar atividades não permitidas ao MEI.
• Melhor posicionamento para contratos corporativos e licitações.
• Flexibilidade na escolha do regime tributário mais adequado (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real).
• Melhor acesso a linhas de crédito e financiamentos bancários.

Como migrar de MEI para ME: passo a passo

1. Desenquadramento do MEI

O desenquadramento deve ser solicitado no Portal do Simples Nacional, escolhendo o motivo e a data correta. Se for voluntário, o ideal é solicitar até o último dia útil de janeiro para que tenha efeito desde o início do ano.

2. Alteração na Junta Comercial

Empresas de Campinas devem realizar a alteração na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), atualizando:

• Porte: de MEI para ME.
• Contrato Social (se aplicável).
• Objeto Social, se desejar ampliar atividades.

3. Atualização Cadastral

É necessário atualizar:

• Receita Federal (CNPJ).
• Prefeitura de Campinas (Inscrição Municipal).
• Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Inscrição Estadual, quando exigida).

4. Escolha do Regime Tributário

Após a migração, o empresário deve escolher entre:

• Permanecer no Simples Nacional com novas alíquotas.
• Optar por Lucro Presumido.
• Optar por Lucro Real.

Essa escolha deve ser realizada com suporte contábil para garantir economia tributária.

Documentos necessários para migrar de MEI para ME

• Documento de identidade e CPF.
• Certificado de MEI (CCMEI).
• Alteração do contrato social, se aplicável.
• Alteração registrada na Junta Comercial.
• Inscrição Estadual e/ou Municipal atualizada.

Comparativo MEI x ME

Prazos importantes para a migração de MEI para ME

Penalidades por não migrar corretamente de MEI para ME

Deixar de realizar a migração quando obrigatória pode gerar:

• Multas e juros.
• Perda de benefícios fiscais.
• Cobrança retroativa de tributos.
• Suspensão da Inscrição Estadual e Municipal.
• Irregularidade no CNPJ, dificultando financiamentos e contratos.

Desafios e cuidados ao migrar de MEI para ME

Muitos empreendedores de Campinas e região deixam para fazer essa transição de forma tardia, o que pode gerar problemas fiscais. O ideal é contar com o suporte de um escritório de contabilidade experiente, que compreenda as particularidades do processo, inclusive as exigências específicas da Prefeitura de Campinas e da JUCESP.

A RRT Contabilidade Campinas auxilia empresas que desejam realizar o processo de forma estratégica, analisando inclusive se vale mais a pena permanecer no Simples Nacional ou migrar para outro regime.

Dica Extra: Simule sua tributação

Se você já está próximo do limite de R$ 81.000,00 ou deseja crescer de forma planejada, peça ao contador uma simulação comparativa entre MEI e ME, considerando os três regimes tributários possíveis. Isso evita surpresas e permite maximizar sua lucratividade após a migração.

Considerações Finais

Migrar de MEI para ME não precisa ser um problema. Na verdade, essa mudança é um passo natural de empreendedores que estão expandindo seus negócios. Porém, é fundamental que essa migração seja feita dentro dos prazos corretos, com toda documentação e de forma estratégica, garantindo o menor impacto tributário possível.

A RRT Contabilidade Campinas está pronta para auxiliar empresas de Campinas e de todo o Brasil que desejam realizar a transição de MEI para ME com segurança e eficiência.

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